Questões de Concurso
Para enfermeiro - urgência e emergência - samu
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Embora tenham ocorrido muitos avanços ligados à área de enfermagem domiciliar no Brasil, a legislação atual não abarca aspectos dessa assistência, e o próprio CEPE não contempla as responsabilidades inerentes à aceitação de atribuições nessa área.
Alguns princípios éticos guiam a prática da enfermagem. Pelo princípio da justiça, todas as pessoas devem ter oportunidades iguais e receber igual quantidade de serviços e recursos. Assim, se um enfermeiro, durante suas atividades, determinar que algumas pessoas deverão receber mais serviços que outras, por apresentarem maiores necessidades, ele poderá estar desrespeitando esse princípio ético.
Na ocorrência de acidente cirúrgico, em que a assistência prestada foi coletiva, um profissional de enfermagem pode- se eximir da responsabilidade pela falta cometida por considerar que ela foi praticada em equipe, sob respaldo do CEPE.
O enfermeiro tem o direito de recusar-se a executar uma prescrição medicamentosa em caso de identificação de erro ou ilegibilidade.
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aborda os direitos dos profissionais no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), entre os quais inclui, por exemplo, participar da prática profissional multidisciplinar e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade.
As medidas provisórias do Poder Executivo geram trancamento de pauta e paralisia decisória no Poder Legislativo, naquilo que tange à criação de pauta própria do Congresso Nacional.
O Poder Judiciário não tem base constitucional para agir na ausência de decisões dos Poderes Executivo ou Legislativo.
A limitação das ações da Polícia Federal e da ABIN em investigações com escuta telefônica excessiva vem sendo avaliada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O disciplinamento da fidelidade partidária foi uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, vista por muitos como benéfica ao Estado democrático e a favor da redução da asfixia sobre as oposições.
A América do Sul, apesar dos problemas de reivindicações nacionalistas do momento, é uma região de relativa baixa pressão no sistema internacional, não tendo havido tanta violência política nem guerras generalizadas entres os Estados da região no século passado.
A União Sul-Americana (UNASUL), formalizada em Brasília em 2008, segue o modelo de supranacionalidade desenvolvido pelas instituições de integração europeias.
O Brasil, país mais interessado na integração sul-americana como meio de fazer expandir o capitalismo brasileiro na região e facilitar a internacionalização da indústria brasileira, assiste momento de desafio à sua posição central nesse processo.
A Colômbia está bem articulada no processo de integração da América do Sul, em especial nas suas relações com o Equador e a Venezuela.
As fricções que emergem do processo de integração sul- americano expõem diferentes projetos políticos, sociais e econômicos das esquerdas no poder na região, muito diferenciadas e com projetos muito distintos em cada país.
A Venezuela, membro pleno do MERCOSUL, depois da aprovação difícil no Congresso Nacional brasileiro, é um país que se afasta das políticas responsáveis conduzidas pelo Brasil no capítulo da integração sul-americana.
Correio Braziliense, 12/12/2008, p. 24 (com adaptações).
A Carta Magna do bloco europeu, a Constituição aprovada pelo voto popular em boa parte dos Estados europeus, é um importante guia jurídico e político para o aprofundamento da integração econômica e política na Europa.
Correio Braziliense, 12/12/2008, p. 24 (com adaptações).
Apesar dos avanços históricos da integração europeia, o Tratado de Lisboa não pode ser considerado um avanço fundamental em relação à ideia original da constituição europeia supranacional conhecida como Carta Magna.
Correio Braziliense, 12/12/2008, p. 24 (com adaptações).
A integração europeia, modelar para todo o mundo, permitiu que houvesse área de consenso relevante do velho continente em torno do valor da paz e do crescimento econômico com distribuição social.
Correio Braziliense, 12/12/2008, p. 24 (com adaptações).
A Europa, embora tenha iniciado historicamente o processo de integração mais exitoso da história do século XX, vive um momento difícil de construção de consensos em torno da profundidade e extensão do seu experimento unionista.
No texto da CF, o conceito de saúde é amplo, inclui, entre seus fatores determinantes, as condições econômicas e sociais das pessoas e de suas comunidades, assim como o acesso aos bens e serviços essenciais. Como consequência, a legislação infraconstitucional prevê que está incluída no campo de ação direta do SUS a execução de ações de relevância econômica e social, tais como as relativas à ampliação ao acesso à educação, à melhoria de moradia e às obras de saneamento, visando à universalidade e à equidade da saúde.