A vida política nacional vem sendo marcada por certa transfe...

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Q493427 Conhecimentos Gerais
A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário não tem base constitucional para agir na ausência de decisões dos Poderes Executivo ou Legislativo.
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