Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública, nos termos do
artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
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