Questões de Concurso Para analista administrativo - direito

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Q219823
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Finalidade, Objetivo e Abrangência ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219823 Auditoria Governamental
No conceito normatizado de auditoria no setor público,
encontram-se diversos elementos elucidativos de sua abrangência
e limitação. No que se refere ao estabelecimento desse conceito
no setor público e suas limitações, julgue os itens seguintes.

Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, bem como proceder à análise das demonstrações contábeis, faz parte dos pressupostos fundamentais da auditoria governamental.
Alternativas
Q219822
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Finalidade, Objetivo e Abrangência ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219822 Auditoria Governamental
No conceito normatizado de auditoria no setor público,
encontram-se diversos elementos elucidativos de sua abrangência
e limitação. No que se refere ao estabelecimento desse conceito
no setor público e suas limitações, julgue os itens seguintes.

A auditoria governamental é uma importante técnica utilizada pelo Estado na busca de corrigir negligências.
Alternativas
Q219821
Auditoria Governamental Processo de Auditoria , Planejamento e Programa de Auditoria ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219821 Auditoria Governamental
No conceito normatizado de auditoria no setor público,
encontram-se diversos elementos elucidativos de sua abrangência
e limitação. No que se refere ao estabelecimento desse conceito
no setor público e suas limitações, julgue os itens seguintes.

O auditor deverá ter como objetivo primordial de seu trabalho a busca de impropriedades ou irregularidades, por meio da obtenção de evidências da ocorrência desses fatos.
Alternativas
Q219820
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Finalidade, Objetivo e Abrangência ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219820 Auditoria Governamental
No conceito normatizado de auditoria no setor público,
encontram-se diversos elementos elucidativos de sua abrangência
e limitação. No que se refere ao estabelecimento desse conceito
no setor público e suas limitações, julgue os itens seguintes.

A auditoria governamental avalia a gestão pública mediante o confronto das situações encontradas com critérios definidos pela entidade auditada.
Alternativas
Q219819
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Conceitos Básicos, Origem e Evolução ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219819 Auditoria Governamental
No conceito normatizado de auditoria no setor público,
encontram-se diversos elementos elucidativos de sua abrangência
e limitação. No que se refere ao estabelecimento desse conceito
no setor público e suas limitações, julgue os itens seguintes.

O conceito de auditoria inclui a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Alternativas
Q219818
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219818 Direito Administrativo
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.
Alternativas
Q219817
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219817 Direito Administrativo
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativas
Q219816
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219816 Direito Administrativo
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.
Alternativas
Q219815
Administração Pública Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público , Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219815 Administração Pública
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.
Alternativas
Q219814
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219814 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.
Alternativas
Q219813
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219813 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.
Alternativas
Q219812
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219812 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.

Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.
Alternativas
Q219811
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219811 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.
Alternativas
Q219810
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219810 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.
Alternativas
Q219809
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219809 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.
Alternativas
Q219808
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219808 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigações, restrições ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, decorre do princípio da proporcionalidade.
Alternativas
Q219807
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219807 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
Alternativas
Q219802
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219802 Direito Administrativo
O Estado, como nação politicamente organizada, exerce
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.

As terras devolutas são bens públicos dominicais.
Alternativas
Q219801
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219801 Direito Administrativo
O Estado, como nação politicamente organizada, exerce
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.

Museus e teatros públicos são exemplos de bens de uso comum do povo.
Alternativas
Q219800
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219800 Direito Administrativo
O Estado, como nação politicamente organizada, exerce
poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em
seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros,
embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações
administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização
subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes a respeito dos bens públicos.

O domínio público, como expressão de poder de soberania interna, alcança bens particulares de interesse coletivo.
Alternativas
Respostas
361: C
362: C
363: E
364: E
365: C
366: C
367: E
368: E
369: C
370: C
371: C
372: C
373: E
374: E
375: E
376: C
377: C
378: C
379: E
380: C
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