Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, há serviços socioassistenciais de proteção social que serão ofertados. Segundo a
legislação, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, existem serviços que podem ser classificados
em relação à “proteção social especial de média complexidade”. Trata-se de proteção social especial de média complexidade:
Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, a Política de Assistência Social do Município é regida por alguns princípios básicos. Entre
eles, podemos destacar o princípio da “integridade da proteção social”. A definição presente na lei relativa a tal princípio é:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras
atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum
para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em
quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.