Questões de Concurso Para procurador jurídico
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Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:
Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:
Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado: