Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são
consideradas como despesas com ações e serviços
públicos de saúde
A política de vigilância em saúde do Estado do Rio
Grande do Sul, segundo o Plano Estadual de Saúde
2020-2023, é desenvolvida e coordenada atualmente
pelo
Quanto à execução de ações que fazem parte do
campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS),
segundo prevê expressamente o artigo 6º da Lei nº
8.080/1990, assinale a que NÃO está incluída nesse
artigo.