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Q2526773

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526773 Direito Penal

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

Alternativas

a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;

o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;

o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;

o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;

a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.

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Q2526772

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Q2526772 Direito Constitucional

A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:

Alternativas

resolução;

decreto;

emenda constitucional;

lei;

portaria.

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Q2526771

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Q2526771 Direito Constitucional

A elaboração de leis delegadas é da competência do:

Alternativas

Congresso Nacional;

Presidente da República;

Supremo Tribunal Federal;

Procurador-Geral da República;

Advogado-Geral da União.

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Q2526770

Direito do Trabalho Direito do Trabalho , Conceito do Direito do Trabalho ,

Q2526770 Direito do Trabalho

Sobre o Direito do Trabalho assinale a alternativa correta:

Alternativas

tem por finalidade assegurar melhores condições econômicas da empresa;

tem por objeto o estudo da relação insubordinada entre empregado e empregador;

tem por finalidade proteger o empregador, polo mais vulnerável da relação de trabalho;

tem por objeto o trabalhador, qualificado como objeto de direito, e não sujeito de direito;

tem por finalidade estabelecer regras mínimas de proteção ao trabalhador.

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Q2526769

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Q2526769 Direito Penal

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:

Alternativas

irretroatividade da lei penal mais benéfica;

individualização da pena;

intervenção máxima sobre a liberdade individual;

desproporcionalidade;

dupla punição pelo mesmo fato.

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