Questões de Concurso
Para auxiliar administrativo
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I. A Constituição de 1988 inclui o direito à educação como um direito fundamental, estabelecendo que a educação é um dever do Estado e da família, e um direito de todos.
II. As emendas constitucionais podem alterar ou suprimir direitos fundamentais, já que esses direitos não são considerados cláusulas pétreas.
III. A Constituição de 1988 garante o direito à saúde como um dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
IV. O direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988, é irrestrito e não está sujeito a qualquer responsabilidade por abuso.
Com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e suas modificações, está correto o que se afirma apenas em
( ) Enfatiza a importância de campanhas de conscientização para sensibilizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual infantojuvenil e a necessidade de denúncia.
( ) Uma das suas estratégias do plano é a integração de ações entre diferentes áreas governamentais, como saúde, educação e assistência social, para fortalecer a rede de proteção às vítimas.
( ) Prevê a exclusão de medidas de responsabilização para os agressores, focando na reabilitação das vítimas e no apoio às suas famílias.
( ) A formação e capacitação de profissionais que atuam na proteção dos direitos das crianças e adolescentes são componentes fundamentais do plano para garantir um atendimento adequado e humanizado às vítimas.
( ) Desestimula a articulação com organizações não governamentais, priorizando exclusivamente ações desenvolvidas por órgãos governamentais.
A sequência está correta em