Questões de Concurso
Para inspetor de guarda portuária
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I. Para o exercício da profissão, o vigilante, entre outros requisitos, deverá estar quite com as obrigações eleitorais e militares. II. O vigilante usará o uniforme somente quando em efetivo serviço. III. É permitido ao vigilante, quando em efetivo serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Consoante ao que dispõe a legislação aplicável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município. A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença:
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
COLUNA I 1. Normas de eficácia plena 2. Normas de eficácia contida 3. Normas de eficácia limitada
COLUNA II ( ) Aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou podem produzir todos os seus efeitos. ( ) Aquelas em que o constituinte regulou suficientemente os interesses sobre determinado assunto, deixando, todavia, margem de atuação restritiva por parte do poder público nos termos estabelecidos em lei. ( ) Aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem sobre os interesses regulados, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Assinale a sequência CORRETA.