Questões de Concurso Para inspetor de guarda portuária

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Q1105990 Direito Administrativo
Considere a situação hipotética a seguir.
Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município. A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença:
Alternativas
Q1105989 Direito Administrativo
Um terreno pertencente a um município que nunca foi utilizado e uma praça pública municipal são bens públicos que se classificam, respectivamente, como:
Alternativas
Q1105988 Direito Administrativo
Trata-se de ato praticado pelo poder público no exercício do poder administrativo disciplinar:
Alternativas
Q1105987 Direito Administrativo
Na organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):
Alternativas
Q1105986 Direito Constitucional
Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da União:
Alternativas
Respostas
11: D
12: B
13: B
14: A
15: D