Questões de Concurso Para especialista em regulação

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

Refere-se à redução do número de pessoas desnutridas no mundo, através da valorização da produção e consumo de alimentos naturais e orgânicos e da reeducação alimentar, respeitando os hábitos dos povos.

Trata-se da fiscalização rigorosa sobre a comercialização de produtos e alimentos transgênicos.

É a redução do número de pessoas obesas no mundo devido à mudança dos hábitos alimentares, através de dietas com limitação de alimentos de origem animal.

Trata-se da proibição de alimentos considerados danosos como gorduras, biscoitos e refrigerantes, e balas, principalmente para crianças, até porque, muitos deles, são cariogênicos.

Refere-se, exclusivamente, ao controle sanitário dos alimentos por parte da Vigilância Sanitária, estabelecendo regras severas e avaliando as condições higiênicas da cadeia de produção.

exclusivamente em nível nacional através da ANVISA, com centralização das suas ações.

exclusivamente nos níveis federal e estadual, sendo que os Estados prestam assistência aos Municípios.

nos 3 (três) níveis de governo: federal, estadual e municipal.

exclusivamente em nível nacional e através da SNVS (Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária), com centralização das ações de vigilância.

com a descentralização das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando exclusivamente nos municípios brasileiros.

toda substância de origem vegetal ou animal que precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

toda substância ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

todo produto adicionado de substâncias nutrientes para reforçar seu valor nutritivo.

toda substância ou mistura de substâncias, de valor nutritivo ou não, que impedem alterações e/ou modificações no estado físico do produto final.

todo produto elaborado para regimes alimentares especiais.

I e V, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III, IV e V.