Questões de Concurso Para especialista em regulação
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No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
Empresas em processo de recuperação judicial não podem
ser habilitadas para fins de prestação de serviços de
transporte coletivo interestadual de passageiros.
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
O serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros somente pode ser delegado às
empresas por meio de termo de autorização, sendo vedada a
exclusividade.
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
A prestação de serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros pode ser realizada por
meio de consórcios de empresas.
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
A existência de serviço de atendimento ao consumidor
(SAC) ativo é condição indispensável para a prestação dos
serviços regulares de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros.
No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.
A celebração do TAC importa em confissão do
concessionário quanto à matéria de fato e à ilicitude da
conduta relativa ao objeto da proposta.