Questões de Concurso Para especialista em regulação

Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.

Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

(1) Os travessões podem ser substituídos por vírgulas sem prejuízo para a correção gramatical do período.

(2) As vírgulas se justificam por isolar elementos de mesma função sintática componentes de enumeração.

(3) A vírgula se justifica por isolar aposto explicativo.

(4) O sinal de dois pontos pode, sem prejuízo para a correção gramatical do período, ser substituído por travessão.

(5) A vírgula se justifica para separar oração coordenada iniciada por conjunção coordenativa adversativa.

O ethos desenvolvimentista foi construído pela interação, entre as camadas empresariais nascentes, o estamento burocrático-militar, algumas lideranças intelectuais e o proletariado em formação.

Havia a percepção de que, o objetivo de aproximar o país das formas de produção e de convivência não poderia ser alcançado no âmbito da velha e destroçada divisão internacional do trabalho, nem mesmo mediante a simples operação das forças "naturais" do mercado.

O projeto de industrialização, foi sendo construído por meio de alianças políticas, regionais e de classe, que atraíram os interessados mais retrógrados e reacionários para o bloco hegemônico.

Na posteridade da Segunda Guerra Mundial, a expansão do internacionalismo capitalista, comandada pelos EUA, e a polarização da Guerra Fria, colocaram novos desafios ao avanço da agenda desenvolvimentista.

Quem se habituou a repetir, sem qualquer senso crítico, que o Brasil perseguiu um''modelo''autárquico, uma economia fechada, falsifica os fatos: a industrialização brasileira foi acompanhada de uma profunda internacionalização da estrutura produtiva da economia.

(Adaptado de Luiz Gonzaga Belluzzo, Revisitando o desenvolvimentismo, Política Democrática - Revista de Política e Cultura , Brasília /DF, Fundação Astrogildo Pereira, n. 14, março de 2006, páginas 25 e 26.)

2, 4, 3, 1

1, 4, 2, 3

2, 3, 1, 4

1, 3, 4, 2

3, 2, 4, 1

Também ocorrem, no corpo humano, transformações energéticas como as que ocorrem em uma bateria ou pilha: a energia química é transformada em energia elétrica para a geração de trabalho, o que obedece a primeira lei da termodinâmica.

Em uma bateria ou pilha, a energia química transformase em energia elétrica para a geração de trabalho, no corpo humano também ocorrem transformações energéticas como essa, que obedece à primeira lei da termodinâmica.

Para a geração de trabalho, em uma bateria ou pilha, como no corpo humano, a energia química é transformada em energia elétrica. Obedecendo a primeira lei da termodinâmica, são transformações energéticas como essa.

Em uma bateria ou pilha, a energia química transformada em energia elétrica gera trabalho, com o corpo humano também ocorrem transformações energéticas como essa, obedecendo à primeira lei da termodinâmica.

No corpo humano também ocorre transformações energéticas como essa, a qual obedece à primeira lei da termodinâmica: em uma bateria ou pilha, a energia química é transformada em energia elétrica para a geração de trabalho.

A primeira ocorrência do pronome relativo "que" (L.2) refere-se a "países ricos" (L.2).

O pronome "daqueles" (L.3) refere-se a "países pobres" (L.1).

Os pronomes possessivos "suas" e "seus" (L.5) têm como agente possuidor "países ricos" (L.2).

O pronome "sua" (L.8) relaciona o possuidor, "capital", (L.6) a "hegemonia" (L.8).

O pronome "eles" (L.12) refere-se a "subdesenvolvidos" (L.10).

de antes de "que" (L.2).

Com antes de "Uma área" (L.3), fazendo os devidos ajustes nas letras maiúsculas.

Vírgulas depois de "juntas" (L.4) e antes de "está" (l.4).

Vírgula depois de "liberar" (L.6).

O antes de "poderoso" (L.7).

a regulação costuma ser anterior (ex-ante) ao comportamento, e a defesa concorrencial, posterior (ex-post).

a defesa concorrencial se restringe essencialmente às questões de eficiência alocativa, não tratando de aspectos ambientais e de integração regional, por exemplo.

a defesa concorrencial visa a criar o mercado competitivo, e a regulação exige comportamentos adequados dos regulados.

a defesa concorrencial costuma ocorrer via medidas de reestruturação dos mercados, e a regulação via exigências comportamentais.

a regulação é conduzida no âmbito do poder judiciário e a defesa concorrencial no do poder legislativo.

um preço abaixo do custo total médio pode ser praticado por muito tempo se houver custos irrecuperáveis.

ao baixar o preço, a empresa sempre vai ter lucro negativo no curto prazo.

a estratégia de baixar o preço predatoriamente sempre é bem sucedida.

baixar o preço predatoriamente tem menos probabilidade de êxito se a entrada no setor requerer elevado capital inicial.

se o preço ficar abaixo do custo variável médio, o concorrente potencial certamente desistirá.

produção concentrada em pequeno número de empresas.

elasticidade preço da demanda pelo produto elevada.

homogeneidade do produto.

fase madura do ciclo de vida do produto, com inovações menos freqüentes.

condições de demanda estáveis.

sua diversificação horizontal, em vários setores industriais, comerciais ou de serviços.

sua verticalização, formando uma cadeia de comando único da matéria-prima ao produto final.

a presença de externalidades decorrentes de que o benefício de um usuário depende do número de participantes da rede.

a formação de um conjunto de empresas cartelizadas.

as deseconomias de escala, pelas quais os custos aumentam rapidamente com o número de usuários.

tem problemas de assimetria de informação, sendo o regulado mais informado que o regulador sobre seus custos.

desincentiva sempre as empresas reguladas ao estabelecer tarifas inadequadas para remunerar o investimento.

é o único critério que pode levar ao ótimo social de preços serem iguais a custos marginais.

não leva em consideração os custos variáveis de produção, ao se concentrar na remuneração do capital.

não pode ser aplicado ao caso de monopólios naturais, pois levaria a perda das economias de escala.

na proposição de que os interesses do regulador podem se alinhar com os das firmas reguladas.

na hipótese de que o regulador, como agente, acabe não atuando de acordo com os interesses do principal (o público).

na idéia de que a regulação pode capturar para a sociedade os ganhos excessivos dos monopolistas e oligopolistas.

na idéia de que a “demanda por regulação” se origina na própria indústria a ser regulada, para representar seus interesses.

na crítica feita à atividade de regulação que acaba protegendo o regulado.

diminui aproximadamente 1%.

não sofre alteração.

aumenta aproximadamente R$ 100,00.

aumenta aproximadamente 1%.

aumenta aproximadamente 15%.

há uma fuga de capitais estrangeiros do país.

o PIB é maior que o PNB.

o país está perdendo reservas internacionais.

a taxa de câmbio (preço do dólar em moeda nacional) vai se valorizar.

as importações são maiores que as exportações.

0,62

0,50

0,32

0,20

0,12

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II

I e IV

III e IV

I, II e III

II, III e IV