Questões de Concurso Para especialista em regulação

independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

independência político-estratégica e estatutária.

Em 2007, a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

A AIR contribui para se ter como produto final uma regulação de alta qualidade, que não distorça desnecessariamente a concorrência, que seja simples, proporcional, consistente e transparente, ou seja, que atenda os objetivos de política a que ela se destina, ao menor custo possível para a sociedade.

A AIR ainda não foi adotada pela ANVISA, embora levando em consideração a relevância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado do país, a Secretaria de Gestão de Programas de Transportes (Seges) tem apoiado o fortalecimento institucional do sistema regulatório brasileiro por meio da adoção deste instrumento.

A AIR é utilizada desde 1974 pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Econômico (OCDE), e embora cada país adote um formato de acordo com suas características, existem elementos chaves adotados como boas práticas de Avaliação de Impacto Regulatório, tais como, maximizar o comprometimento político com a AIR, desenvolver e implementar estratégias de coleta de dados para AIR, integrar a AIR com o processo de elaboração de políticas públicas e usar métodos analíticos consistentes e flexíveis.

Independência e transparência.

Prestação de contas e responsabilidade.

Autonomia financeira e gerencial.

Competência e excelência técnica.

Visão estratégica e abordagem política.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Agência Nacional de Águas – ANA.

Agência Nacional do Petróleo – ANP.

F/ F/ V

V/ V/ V

V/ V/ F

F/ F/ F

F/ V/ V

É a identificação e mensuração das ações que os colaboradores de uma organização realizaram durante determinado período, com o objetivo de diagnosticar e analisar o desempenho individual e grupal dos funcionários, promovendo o crescimento profissional e pessoal de cada um.

É o processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação, bem como para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada, buscando alcançar a finalidade de que todo o processo tenha coerência e sustentação, tomando por base a relação entre a organização e o ambiente interno e externo.

É o processo de apropriação de novos conhecimentos nos níveis individual, grupal e organizacional, envolvendo todas as formas de aprendizagem – formais e informais – no contexto organizacional, alicerçado em uma dinâmica de reflexão e ação sobre as situações-problema e voltado para o desenvolvimento das competências gerenciais.

É a técnica que consiste em acompanhar processos de organizações, concorrentes ou não, que sejam reconhecidas como representantes das melhores práticas administrativas, através de um processo de pesquisa contínuo e sistemático para avaliação de produtos, serviços e métodos de trabalho, com o propósito do melhoramento organizacional e a consequente superioridade competitiva.

É o processo que se vale do conhecimento adquirido por diversas disciplinas, como gestão estratégica, teoria das organizações, sistemas de informação, gestão da tecnologia e da inovação, marketing, economia, psicologia, sociologia, com o objetivo de buscar melhorias no desempenho das organizações através de condições favoráveis, como processos de localização, extração, partilha e criação de conhecimento, resultando na diminuição de gastos em produtos e o aumento no investimento do capital intelectual da organização.

Os direitos sociais, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, devem fundamentar a elaboração das políticas públicas a serem implementadas em benefício da sociedade.

Quando da implementação das políticas públicas de educação e saúde, por exemplo, a participação popular é garantida pela legislação que as institui, através da atuação dos Conselhos em nível estadual, municipal e federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, restou ainda mais evidente a participação popular em seu teor, reiterando o dever do Poder Público ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, porém com restrição à liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

As políticas governamentais somente podem ser consideradas políticas públicas quando submetidas à publicização, bem como ao debate público. Do contrário, trata-se de medida discricionária, cuja observância é obrigatória a todo cidadão, desde que respeitados os liames constitucionais.

Com a predominância do neoliberalismo, uma política pública requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos, com o objetivo de garantir o equilíbrio social sem restringir o livre funcionamento do mercado. Para tanto, a atuação do Estado é mínima, devendo ser compensada na elaboração de políticas de caráter distributivo, ou seja, com fundamentação social e visando à redução dos desequilíbrios sociais mais notórios.

Gerencial.

Funcional.

Staff.

Linear.

Operacional.

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.

Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federal, estaduais e municipais.

Na Administração Pública Burocrática, surgida na segunda metade do século XIX como forma de combate ao patrimonialismo, são princípios orientadores de seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo, sendo que os controles administrativos visam a evitar a corrupção e o nepotismo.

Na Administração Pública Patrimonialista, que durou até a segunda metade do século XIX, o aparelho do Estado funcionava como uma extensão do poder do soberano, porém seus servidores não possuíam status de nobreza real, sendo que a res publica se diferencia da res principalis, e o combate ao nepotismo e à corrupção são princípios basilares desse modelo de Administração.

Na Administração Pública Gerencial, surgida na segunda metade do século XX, há um rompimento total com os princípios da Administração Pública Burocrática, posto que a diferença fundamental entre ambas está na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da Administração Pública, que continua sendo um princípio fundamental.

Na Administração Pública Burocrática, pode-se referir como um de seus princípios fundamentais a garantia de poder do Estado, traduzida no controle como própria razão de ser do funcionário, o que impede que o Estado volte-se a si próprio e sirva somente à sociedade.

A Administração Pública Patrimonialista durou por muito tempo, visto que, mesmo com o capitalismo e a democracia se tornando dominantes, o mercado e a sociedade civil não se distinguiam do Estado.

As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos

Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômicofinanceiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias.

Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.

São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional.

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa privada.

o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; rendas eventuais, exceto comerciais e industriais.

ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; serviços que possam ser prestados em caráter de proteção ao meio ambiente e à saúde.

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

IV, apenas.

I, II, III e IV.

90 (noventa) dias.

15 (quinze) dias.

60 (sessenta) dias.

180 (cento e oitenta) dias.

30 (trinta) dias.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As proibições de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função não atingem aos seus servidores.

Prestam-se à realização de atividades lucrativas.

Priorizam o interesse privado.

Seus contratos celebrados não exigem prévia licitação, por sua natureza privada.

Sua instituição depende de autorização de lei específica, tendo existência legal após sua inscrição no Registro competente.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, para as devidas providências, inclusive designação de defensor ao preso, e a comunicação à família deverá ser feita depois de iniciada a fase inquisitória.

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O princípio do in dubio pro societate veda a possibilidade de concessão de habeas corpus pela mera ameaça ao direito à liberdade.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, desde que não tragam disposição em contrário.