Questões de Concurso
Para especialista em regulação
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No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Toda concessão de serviço público deve ser precedida de
licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na
modalidade de diálogo competitivo.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem
oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da
concessão.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a
inclusão de determinado empreendimento relacionado à
construção de rodovia pública no âmbito do PPI.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de
passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de
fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de
permissão.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação, de bens e propriedades
necessários à execução de obras de exploração de
infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria
agência.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
Todos os prestadores de serviço de transporte rodoviário de
cargas são obrigados a contratar seguro para cobertura de
danos corporais e materiais eventualmente causados a
terceiros pelo veículo utilizado no transporte.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
O direito à reparação de danos decorrentes de contrato de
transporte prescreve em 1 (um) ano, contado da ocorrência
do evento danoso.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
O transportador autônomo de cargas (TAC) é
necessariamente uma pessoa física que exerce o transporte
rodoviário de cargas em caráter profissional.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
Caso o expedidor despache sua carga em embalagem
inadequada, o transportador e os subcontratados serão
eximidos de responsabilidade por dano eventualmente
ocasionado no transporte, salvo se houver agravação de
perdas e danos a que tenham dado causa.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o
desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das
agências reguladoras deve atender ao princípio
da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de
cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem
dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório
das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à
agência reguladora adotar o processo de delegação interna de
decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria
colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de
suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado
obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa
cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em
evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição
de um problema regulatório, os possíveis impactos das
alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos
pretendidos.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
Por ser entidade integrante da administração federal indireta,
a ANTT possui autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira, no entanto obedece à
subordinação hierárquica.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é
atribuição de seu ouvidor.
Na regulação por taxa de retorno, a receita total, derivada dos vários produtos ou serviços da firma regulada, deve ser igual ao custo operacional mais a depreciação do capital e deixar uma taxa de lucro normal sobre o capital investido.
Considerando o histórico da regulação e suas abordagens econômicas, julgue o item subsequente.
Até o início dos anos 80 do século passado, destacaram-se
duas formas de regulação de indústrias de rede; uma delas,
desenvolvida nos Estados Unidos da América, objetivava a
defesa do interesse público pelo controle de monopólios
privados dessas indústrias.
Considerando o histórico da regulação e suas abordagens econômicas, julgue o item subsequente.
Assumindo-se que o custo médio associado à produção de
uma empresa i seja C(qi), é correto afirmar que, se houver
duas empresas, A e B, e o custo médio da produção conjunta
delas for menor que o custo médio da soma das suas
produções individuais, então essas empresas apresentam
subaditividade em custos.
Julgue o item seguinte, a respeito do papel regulador do Estado.
A regulação justificar-se-á do ponto de vista econômico
quando o agente privado, atuando sem restrições, agir de
uma forma que não seja ideal para a coletividade.
Julgue o item seguinte, a respeito do papel regulador do Estado.
O perigo moral caracteriza-se pela possibilidade de um dos
lados do mercado poder observar as ações do outro; assim,
por exemplo, a ANTT estará em condição de perigo moral
quando puder observar todas as ações dos prestadores de
serviço de transporte de passageiros.
A respeito de aspectos linguísticos desse texto, julgue o item a seguir.
Não haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso se
suprimissem as vírgulas que delimitam o trecho “inserida no
contexto do programa Pró-Equidade de Gênero” (primeiro
período do primeiro parágrafo), embora tal supressão
alterasse as relações sintáticas no período.
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