Questões de Concurso Para perito criminal - física
Foram encontradas 923 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considera-se inovação da denominada “Nova Gestão Pública”:
No que diz respeito ao Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.
A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:
Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.
O Brasil, em trinta anos, avançou muitíssimo em matéria democrática. Antes, nosso recorde de liberdade democrática eram as duas décadas incompletas entre o fim da ditadura Vargas e o começo do regime militar. De 1982 para cá, mudou bastante coisa. O partido comunista foi legalizado – ele tinha sido proibido ao longo de quase toda a sua história. A inflação, que fazia troça da Política, foi controlada. As políticas sociais, que eram sacrificadas em nome da luta contra a inflação, vieram para ficar. A sociedade brasileira, até 2005, era uma pirâmide, na qual as classes A/B tinham menos gente que a C, que era menor que as D/E. Em 2010, era já um losango, no qual a classe C supera tanto as mais ricas quanto as mais pobres. Cinquenta milhões de pessoas subiram da pobreza para a classe média. Hoje, ninguém concorre ao poder com chances se não tiver um projeto de maior inclusão social. Em três décadas, fomos da ditadura, com má distribuição de renda, para uma democracia que parece consolidada. […]
O auge da vida democrática é o momento do voto. A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade, em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. Por isso, tenho sustentado que ela é o regime mais ético que existe. Melhor dizendo, é o único regime que hoje podemos considerar ético. As formas de governo que a teoria antigamente chamava de monarquia ou aristocracia, considerando-as legítimas, atualmente apenas podem ser chamadas de ditaduras. Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima.
Mas surge um problema sério. Na Ética, operamos com o certo e o errado, o bem e o mal. Não existe uma tabela única do certo e errado “em si”, ou “para Deus”, ou para a humanidade inteira. Divergências ocorrem. Mas, sejam quais forem, concordamos quanto a muitos valores. “Não matarás” é um deles, mesmo que discutamos como defini-lo: esse preceito proíbe a legítima defesa? Inclui a falta de solidariedade com o faminto? Em que pesem essas diferenças, quando falamos em Ética, atribuímos valores, positivos e negativos, às condutas.
Dá para fazer o mesmo na Política? Faz parte da essência democrática o direito à divergência. Mas aplicar o critério do certo e errado à Política pode nos levar a só tolerar um lado, condenando o outro como errado, desonesto, imoral. Isso significa abolir a discordância. Quem pensa assim, se chegar ao poder, é um perigo – porque terá o DNA do ditador. O mínimo, numa democracia, é ter os dois lados opostos, divergentes, mas respeitados. Porém, se eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal; e, portanto, tentarei impedir “o mal” até mesmo de concorrer. Assim foi a perseguição ao comunismo, no Brasil, mesmo quando não tínhamos uma ditadura escancarada. Assim foi a perseguição aos partidos liberais nos regimes comunistas.
Há saída? O mais óbvio é: a Ética é um pré-requisito. Queremos, de todos os candidatos, que sejam honestos. Que não sejam antiéticos. E, entre os postulantes decentes, optaremos por critérios políticos. […]
(RIBEIRO, Renato Janine. Rev. Filosofia: nº 74, setembro de 2012, p. 82.)
Mantém-se o acento grave, indicativo da crase, no A observado em: “Faz parte da essência democrática o direito À divergência.” (parágrafo 4) com a substituição de “À DIVERGÊNCIA” por: