Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será
concedida licença:
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que:
Os prontuários médicos são documentos que contêm dados relativos ao paciente, como identificação,
histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de
tratamentos e prescrições. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados
pessoais, assim considerada toda operação realizada com dados pessoais, pode ser realizado para: