Questões de Concurso Para especialista em regulação - direito

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Q435772
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435772 Direito Tributário
Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária.  Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue o item que se segue, a respeito da forma de integração da legislação tributária.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
Alternativas
Q435771
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435771 Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado produz o que se denomina denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.
Alternativas
Q435770
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435770 Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.
Alternativas
Q435769
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435769 Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.
Alternativas
Q435768
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435768 Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Alternativas
Q435767
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435767 Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
Alternativas
Q435766
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435766 Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.
Alternativas
Q435765
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435765 Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
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Q435764
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435764 Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.
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Q435763
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435763 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.
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Q435762
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435762 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
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Q435761
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435761 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Alternativas
Q435760
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435760 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.
Alternativas
Q435759
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435759 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
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Q435758
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435758 Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações.
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Q435757
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435757 Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente.
Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálculo é majorada.
Alternativas
Q435756
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435756 Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente.
O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Alternativas
Q435755
Direito Tributário Tributos Federais , CIDE ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435755 Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente.
De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.
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Q435754
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435754 Direito Tributário
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.
Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.
Alternativas
Q435753
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , II , IE , IRPF e IRPJ
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435753 Direito Tributário
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.
Alternativas
Respostas
181: C
182: E
183: E
184: C
185: E
186: E
187: C
188: E
189: E
190: C
191: E
192: E
193: E
194: C
195: C
196: E
197: C
198: E
199: C
200: C
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