Questões de Concurso Para especialista em regulação - direito

A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam. A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.

Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.

Julgue os próximos itens, acerca de conceitos de técnicas de modulação e multiplexação.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

1           Folha - O sr. concorda que muitas das restrições
impostas pelo Estado são impostas por pensamentos
"puritanos" de parte da sociedade?
4           Giannetti - A opinião pública pode, sim, se tornar
uma força tirânica e muito cerceadora, tanto quanto a
regulamentação estatal. São dois mecanismos diferentes de
7 coerção e de cerceamento.
             Na verdade, o que estamos aprendendo hoje é que o
cérebro humano é modular. Esses módulos do cérebro têm
10 motivações diferentes, e há um processo permanente de
negociação entre áreas do cérebro que nos motivam a fazer
coisas diferentes. O indivíduo está permanentemente e
13 internamente cindido, renegociando consigo mesmo o que ele
faz. E essa negociação é escorregadia.
            O que acontece é que, muitas vezes ciente dessa
16 dificuldade de agir tal como ele preferiria, pede que alguma
força de fora, o Estado, defina para ele os termos da transação.
Ele está tentando fazer um contrato com ele mesmo, por meio
19 do Estado.
 
Folha de S. Paulo, 23/10/2005.Trecho da entrevista concedida pelo economista Eduardo Giannetti (com adaptações).
 
Com relação a aspectos morfossintáticos do trecho de entrevista apresentado no texto acima, julgue os próximos itens.

Só falta agora proibir as canetas

1 O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à
exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas
transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a
4 medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos
inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve,
raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também
7 usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos.
Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas
por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode
ser 10 usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por
absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher
cheques sem fundos.
13 O grande vilão não é o celular, mas a situação do
sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de
segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios
16 brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada,
recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A
justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular
19 pelos presos.
O desligamento das estações retransmissoras mais
próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer
22 delinqüente pode reorientar uma antena remota, até
5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular
para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta
25 sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos
captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de
mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).
28 Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse
tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de
200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos
31 bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de
distância. Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).
 
Julgue os itens a seguir com base no texto ao lado - "Só falta agora proibir as canetas".

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

Quanto ao Código de Ética da ANATEL, julgue os itens seguintes.

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.