Questões de Concurso Para assistente social

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) é um serviço da proteção social básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109/2009). É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, possui caráter preventivo e proativo e deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Em relação ao atendimento do SCVF, tem-se que:

I. Diz respeito à efetivação do direito à convivência e proteção familiar, objetivando o enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes.

II. Promove acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.

III. Contribui para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, para jovens de 6 a 15 anos de idade.

IV. No atendimento às pessoas idosas, objetiva detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.

Diante da caracterização do serviço, é correto afirmar que:

As equipes para atuação no CRAS, CREAS e serviços socioassistenciais de alta complexidade foram definidas na NOB-RH/SUAS no item IV – Equipes de Referência. Em relação à gestão do trabalho como uma das bases de organização do SUAS, Muniz (2011) considera que “essa política deve pautar-se por reconhecer a natureza e especificidade do trabalhador, mas também o conteúdo intersetorial e interdisciplinar de sua atuação. Nesse sentido, a composição das equipes de referência incluiu diferentes formações profissionais”. (Muniz, 2011. p. 88.).

Em relação às equipes de referência no SUAS, é incorreto afirmar:

A Resolução Nº 109, de 2009, aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do atendimento do SUAS. O enfoque na proteção social configura um sistema que reorganiza as ações em proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social espacial de alta complexidade. A proteção social especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado e contribui para a construção / fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar.

Entre os serviços destinados à proteção especial, o atendimento de alta complexidade é feito pelo:

Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social foi aprovada e tornada pública pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, determinando princípios, diretrizes, objetivos, usuários e proteções afiançadas para o atendimento da Política Pública de Assistência Social no país. A gestão proposta por essa política pauta-se no pacto federativo em que se detalham as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, bem como as formas de operacionalização da Política de Assistência Social.

Um dos princípios fundamentais apontados pela Política Nacional de Assistência Social é:

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.

Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O fortalecimento dos vínculos familiares e a defesa e promoção do direito à convivência familiar e comunitária, finalidades da política da assistência social, não costumam ser um grande desafio. Para responder a esse desafio, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estrutura-se buscando reprimir a família nas suas funções de proteção, socialização, aprendizagem e desenvolvimento das capacidades humanas, negando o pressuposto fundamental que o usuário de seus serviços ou benefícios deve ser desvinculado do seu contexto familiar e social.

II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e do Distrito Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever de todo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento desenvolver, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território. O CRAS deve ofertar também o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).

II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é responsável por tolher as ações necessárias ao planejamento, monitoramento e avaliação dos seus serviços.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.

II. A oferta dos serviços no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

II. O conceito de matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social dispensável à efetividade de qualquer ação da política de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de receber explicações sobre os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível.

II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve impedir que as famílias usuárias de seus serviços tenham o direito de conhecer o nome e a credencial de quem as atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são dois grandes fatores contrários aos objetivos e princípios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II. O conceito de família, segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), limita-se àquela configuração composta exclusivamente por um casal heterossexual de pais, vivos e com laços de matrimônio, e seus filhos, unidos por laços consanguíneos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se caracteriza como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.

II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve privar os órgãos gestores das informações necessárias à alimentação dos Sistemas de Informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve desestimular as ações para favorecer os processos de formação e qualificação da equipe de referência.

II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito a dispor de locais adequados para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade preservados.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

II. A assistência social nega a existência, na família, de contradições, tensões, conflitos, desigualdades ou violência. Nessa direção, ao eleger a matricialidade sociofamiliar como eixo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a família é enfocada em seu contexto sociocultural e econômico, com características harmônicas e favoráveis ao desenvolvimento de crianças e adultos, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a organização responsável por centralizar e ocultar informações e dados do órgão gestor municipal sobre o território, impedindo assim a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

II. A compreensão da família é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes. Os conflitos e desigualdades vivenciadas no âmbito familiar não devem ser analisados e trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e responsabilidade entre seus membros.

Marque a alternativa CORRETA:

Não se constitui em estratégias para o enfrentamento das expressões da questão social pelo assistente social no âmbito do seu exercício profissional, numa arena de disputas entre projetos societários.

A NOB/RH/SUAS define as categorias profissionais de nível superior que compõem obrigatoriamente as equipes de referência da Proteção Social Básica. Quais são elas?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes, por meio do referido Estatuto ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

Considerando a atuação do Assistente Social em Equipe Multidisciplinar, marque a opção incorreta: