Questões de Concurso Para assistente social

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.

( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:

I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é instituído ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Com base nisso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, referente aos acréscimos das diárias.

Coluna 1

1. Deslocamentos para fora do Estado.

2. Deslocamento que exija apenas uma refeição.

3. Deslocamento para a capital do Estado.

Coluna 2

( ) As diárias serão pagas pela quarta parte.

( ) As diárias serão acrescidas de 25%.

( ) As diárias serão acrescidas de 100%.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Itaara prevê a promoção, pelo Município, de programas de interesse social para facilitar o acesso da população à habitação, priorizando a:

I. Regularização de lotes urbanos existentes.

II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

III. Implantação de empreendimentos habitacionais.

Quais estão corretas?