Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

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Q198370 Direito Tributário
Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento
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Q198369 Direito Tributário
O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.
II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.
III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q198368 Direito Tributário
O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica
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Q198367 Direito Tributário
A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados
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Q198366 Direito Tributário
De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído
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Q198365 Direito Tributário
Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra

I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q198364 Direito Tributário
A responsabilidade por infrações da legislação tributária
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Q198363 Direito Tributário
Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados
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Q198362 Direito Tributário
A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito
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Q198361 Direito Tributário
É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória
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Q198360 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal
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Q198359 Direito Tributário
O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:
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Q198358 Direito Tributário
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
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Q198357 Direito Tributário
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto
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Q198356 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir
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Q198355 Direito Tributário
O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados
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Q198354 Direito Tributário
Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que
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Q198353 Direito Tributário
São tributos de competência municipal:
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Q198220 Auditoria
Em auditoria externa de estoques de uma empresa industrial, que tinha iniciado suas atividades no exercício em curso, foi constatado que o custo total de produção no  período importou em R$ 320.000,00. Foi iniciada nesse exercício a produção de 2.000 unidades do bem X, sendo que no final do período estavam ainda em processo 500 unidades com grau de acabamento equivalente a 20% do produto pronto. Confirmada essa percentagem com os engenheiros de produção da empresa, o auditor verificou que o estoque de produtos em processo tinha sido avaliado e registrado por R$ 80.000,00, na escrituração contábil da empresa. O valor do estoque de produtos em processo está
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Q198219 Auditoria
No curso de auditoria externa realizada na Cia. Novo Hamburgo foram constatadas as seguintes irregularidades:

- Registro incorreto de gastos de manutenção do Ativo Imobilizado de R$ 30.000,00 como despesas, em vez de acréscimo ao valor dos bens.

- Insuficiência na constituição da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa no valor de R$ 17.000,00.

- Falta de registro contábil de duplicatas já pagas, mantidas incorretamente no Passivo Circulante, no valor de R$ 28.000,00.

- Falta de registro de adiantamento a empregados no valor de R$ 6.000,00.

Efetuados os lançamentos de ajuste para sanar tais irregularidades, recomendados pelo auditor, o resultado da companhia
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Respostas
2081: B
2082: A
2083: A
2084: B
2085: E
2086: D
2087: A
2088: D
2089: C
2090: B
2091: D
2092: A
2093: E
2094: C
2095: B
2096: D
2097: C
2098: E
2099: C
2100: D