Q1685915Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o
inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de
levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:
Q1685913Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos
termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta
plebiscitária, é obrigatória a edição de: