Analise o procedimento de investidura de um Ministro do
Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, ocorre a escolha pelo
Presidente da República; em seguida, o indicado passa por
uma aferição no Senado Federal e, depois, se dá a sua nomeação. Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, tal procedimento é um ato classificado como:
O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne
aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício
dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para
exigir a seguinte cobrança:
Considere a hipótese de um servidor da Administração Pública
que deixa de se manifestar em um requerimento administrativo
e acaba, com tal atitude, negando vigência a enunciado de súmula
vinculante. Nesse caso, e estando esgotadas as instâncias administrativas, ao interessado caberá, por força de lei, apresentar a
seguinte peça junto ao Supremo Tribunal Federal:
João Paulo é diretor de uma sociedade em comandita por
ações e acaba sendo destituído. Por força da lei, João Paulo
continua responsável pelas obrigações sociais contraídas sob
sua administração pelo período máximo, em meses, de até: