Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA: 

Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA.

I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e unicípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo;

II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União;

III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar;

IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. O sistema tributário assume um papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional;

II. O Estado possui, como receita, a efetivação do recolhimento dos tributos como fonte principal de financiamento dos serviços públicos no Brasil;

III. A igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para alcançar tais valores, é fundamental que o sistema tributário seja utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza;

IV. O Estado tem, como atividade financeira, o conjunto de atos voltados para o alcance, gestão e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários;

V. O Estado, através do exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o recolhimento dos tributos, revela sua soberania. No entanto, o Sistema Tributário Nacional institui normas constitucionais do Direito Tributário para comedir o direito do Estado soberano. 

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, ―As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição‖. Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

Na doutrina, o Direito Administrativo, tradicionalmente, preocupa-se com a ideia de interesse público e, na relação entre administração pública e administrado, existe uma desigualdade jurídica necessária para a sua concretização (BERWIG, 2019). Por meio do entendimento do preceito citado, é INCORRETO afirmar:

Entende-se, como objeto administrativo do direito, um conjunto de fatos gerido por suas normas, em observação a um tratamento jurídico diferenciado. Renomados autores utilizam os estudos do objeto administrativo do direito como fundamentação para o arcabouço de teorias do direito administrativo. Quanto a tal conceito, NÃO se pode afirmar que 

A tabela abaixo mostra dados de funcionamento de um estacionamento no mês de maio de 2020. A primeira linha contém a informação sobre a quantidade de carros que utilizou o estacionamento em um dia e na segunda linha a quantidade de dias em que o estacionamento recebeu a quantidade correspondente de carros. 

Escolhendo seis dias ao acaso, qual das opções abaixo contém a informação correta, independente da escolha dos seis dias?

Mônica comprou, em uma lanchonete, 20% de um torta de presunto por 4 reais e 25% de um bolo de laranja. Após Mônica deixar a padaria, Bento comprou o que sobrou da torta de presunto deixada por Mônica e o que sobrou do bolo de laranja deixado por Mônica por 28 reais. A soma dos valores que Mônica e Bento gastaram na lanchonete em reais é:

Uma loja de brinquedos possui X unidades de bicicletas e Y unidades de skates. Na primeira semana de junho, a loja vendeu 40 bicicletas. Após esta venda, a quantidade de bicicletas disponíveis na loja passou a ser quatro vezes a quantidade de skates disponíveis na loja. Durante a segunda semana de junho, a loja recebeu 50 unidades de skates e a quantidade de skates passou a ser metade da quantidade de bicicletas disponíveis na loja. Sabendo que na terceira e quarta semana de junho a loja não vendeu e nem recebeu skates e bicicletas, a opção que contém a quantidade de bicicletas disponíveis na loja de brinquedos no final do mês de junho é:

Os irmãos Pedro, Felipe, Ricardo, Douglas e Danilo decidem ir assistir a um jogo de futebol, cada um vai por um caminho diferente e todos chegaram em horários distintos. Sabendo que:

    • Felipe chegou antes de Douglas.

    • Pedro chegou antes de Ricardo.

    • Pedro chegou antes de Douglas.

      • Danilo chegou depois de Ricardo.

       • Danilo chegou depois de Douglas.

    • Felipe não foi o primeiro a chegar.

Quem foi o primeiro e o último a chegar, respectivamente?

Numa concessionária de veículos, o carro A custava x reais no mês de abril e o carro B custava y reais no mês de abril. No mês de maio, o preço do carro A aumentou em 20% e o preço do carro B diminuiu em 40%. Sabendo que o custo de comprar um carro A e um carro B no mês de abril é o mesmo custo que comprar um carro A e um carro B no mês de maio, a opção que contém a relação CORRETA entre x e y é:

Uma pequena loja de roupas possui disponíveis três tipos de blusa, três tipos de bermuda e três tipos de calçados; os modelos de calçados disponíveis são tênis, sandália e alpargata. Lucas chegou à loja para comprar uma blusa, uma bermuda e um calçado, sabendo que em relação ao calçado, Lucas vai comprar uma alpargata ou um tênis. De quantas maneiras distintas Lucas pode realizar a sua compra?

Miguel possui um terreno em formato retangular onde a medida do comprimento em metros é o dobro da medida da largura em metros. Miguel cobriu este terreno com 800 azulejos quadrados com lado medindo 0,5 metros. A opção que contém a medida em metros do comprimento deste terreno, é:

Na soma dos números abaixo, cada letra representa um algarismo. O valor de a + b + c é igual a: 

Ambrósio possui uma balança e resolveu pesar alguns produtos que ele possui em casa. Ele tem disponível 3 pacotes de arroz idênticos, 2 pacotes de feijão idênticos e um pacote de macarrão. Primeiro ele colocou na balança, três pacotes de arroz, dois pacotes de feijão e um pacote de macarrão e o peso total foi de 10 kg. Depois ele colocou dois pacotes de arroz, três pacotes de feijão e um pacote de macarrão e o peso total também foi de 10 kg. A opção que contém a informação correta a respeito dos pesos dos pacotes de arroz e feijão é: 

Em uma mesa há nove cartões numerados de 1 a 9. Paulo retirou três cartões da mesa cujo produto dos números dos cartões é 21 e ficou com os cartões na sua mão, depois disso, Amanda retirou dois cartões da mesa cuja soma é 12. A soma dos números dos quatro cartões deixados sobre a mesa é: 

Julgue os itens a seguir, que tratam da utilização das vírgulas no texto:

I. Em "Teimosia, falta de empatia, polarização política" (linha 01), as vírgulas estão sendo utilizadas para separar elementos de uma enumeração.
II. Em "Isso ocorre principalmente nas regiões frontais, mas elas estão conectadas a regiões subcorticais que estão envolvidas com emoção, motivação, memória etc." (linhas 19 e 20), as três vírgulas utilizadas marcam separação de orações subordinadas.
III. Em "Delírio é grosseiramente uma ideia irremovível, é uma convicção muito profunda [...]" (linhas 61 e 62), a palavra "grosseiramente" poderia estar entre vírgulas sem prejuízo ao significado do trecho em que ocorre.
IV. A oração "principalmente quando são negativas" (linha 16) poderia estar isolada por vírgula em vez de travessão, sem prejuízo ao significado do trecho em que ocorre.