Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

A pessoa jurídica no Direito Penal poderá ser responsabilizada por crimes do seguinte tipo:

A abolitio criminis é causa de:

O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e dos riscos de detecção. Os riscos de distorção relevante podem existir em dois níveis: no nível geral das demonstrações contábeis e no nível da afirmação para classes de:

A validação de transações ou saldos contábeis da entidade auditada, por meio de dados obtidos junto a terceiros, com os quais a entidade mantém relacionamento comercial, é um procedimento de auditoria denominado:

A auditoria interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno e externo, e de direito privado. E sua atividade está estruturada em procedimentos que são desenvolvidos com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado. A auditoria interna tem por finalidade:

Uma auditoria é conduzida por um auditor independente que apresenta relatório com sua opinião sobre as demonstrações contábeis. Nesse tipo de auditoria, o objetivo do auditor independente é:

Considere a hipótese de ter sido impetrado mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal. Nesse caso, a competência para processar e julgar originariamente a ação mandamental é do seguinte órgão judicante:

João, servidor exclusivamente temporário do Ministério do Planejamento, em razão desse vínculo, está sujeito ao regime previdenciário caracterizado como:

Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente, do Governador do Estado, tem filiação partidária de oposição ao governo de seu pai, com quem não mantém quaisquer relações. Caso Marta pretenda concorrer como deputado estadual, quanto a ela será dado o seguinte tratamento, por força de regra constitucional:

O Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:

A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação popular exige, de seu autor, a apresentação de:

A falta de norma regulamentadora, por leis complementares, sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram pode exigir a propositura de:

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada do seguinte Órgão jurisdicional:

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte:

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

A Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Pela falta de publicação de ato administrativo do Ministro da Educação, as matrículas dos alunos da rede federal de ensino deixam de ser realizadas no período letivo específico e, consequentemente, o calendário de aulas acaba comprometido, havendo o risco de não serem ministradas aulas na rede naquele semestre. Diante disso, a Câmara dos Deputados, em reunião, discute o tema e decide tomar a seguinte medida constitucionalmente adequada:

Em 31/12/2011, constava no livro Razão da Cia. ABC, entre outras, as seguintes contas e respectivos saldos (em R$):

Capital Subscrito................................ 80.000

Capital a Realizar ................................15.000

Reserva de Capital ................................5.000

Reserva Legal.......................................12.000

Reserva para Contingências...................2.500

Reservas Estatutárias ............................3.000

No final do exercício, foi apurado um lucro líquido no montante de R$ 25.000. Considere as seguintes informações complementares:

I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial foi igual a R$ 7.500;

II - o ganho em operações de ativo, realizável a longo prazo, importou em R$ 9.500;

III - o saldo, indicado na conta Reserva para Contingências, correspondeu ao valor constituído em 2010 e não utilizado em 2011;

IV- a Diretoria propôs, à Assembleia Geral, a constituição de uma Reserva para Contingências correspondente a 15% do lucro líquido do exercício;

V- de acordo com o estatuto da companhia, o dividendo mínimo obrigatório corresponde a 40% do lucro líquido ajustado.

O valor que a Companhia poderá registrar como Reserva de Lucros a Realizar é de:

Em 10/02/2011, a Companhia ALFA adquiriu 30% do capital da Companhia BETA, que, nessa data, era de R$350.000. No final do referido exercício, a Cia. BETA apurou um lucro líquido de R$ 175.000. O seu estatuto prevê a distribuição aos seus acionistas de parcela correspondente a 40% do lucro líquido. Sabendo-se que ALFA e BETA são empresas coligadas, no balanço patrimonial da CIA. ALFA, em 31/12, ficou demonstrado o investimento realizado na Cia. BETA com o seguinte valor:

Conforme preconizam as normas vigentes, uma das reservas de lucros que pode ser prevista é a Reserva de Lucros a Realizar. A sua constituição é facultativa e tem como finalidade evitar que a companhia pague dividendos sobre lucros que ainda não foram realizados em termos financeiros. Será considerado Lucros a Realizar o seguinte item:

Na constituição de uma determinada sociedade por ações, caso o seu estatuto seja omisso quanto à forma de cálculo dos dividendos a serem distribuídos aos acionistas, prevalecerá, com base na legislação, a parcela mínima de 50% do lucro líquido do exercício ajustado. Em caso de a assembleia geral deliberar pela alteração do estatuto, para introduzir a sua forma de cálculo, a parcela do dividendo a ser distribuída não poderá ser fixada com valor inferior ao seguinte percentual do lucro líquido ajustado: