Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

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Q231543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Klin Slin é contribuinte da TRSS. Além de pagar o tributo, é seu dever perante a Administração Tributária

I. efetuar escrituração diária da quantidade, em quilos, de resíduos sólidos de serviço de saúde gerados apresentados à coleta.

II. apresentar mensalmente a escrituração diária da quantidade gerada à fiscalização municipal.

III. declarar sua faixa de EGRS e efetuar o pagamento do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q231542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Olharbem, estabelecimento hospitalar instalado no Município de São Paulo, realiza fato gerador da TRSS. O valor devido, pelo estabelecimento, a título da referida taxa, desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, é de R$ 4.513,49, devido
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Q231541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Adelino Silva, agente fiscal do Município de São Paulo constatou a ocorrência de fato gerador da TRSS e deve efetuar a lavratura do lançamento fiscal. A base de cálculo desse tributo é
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Q231540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Guilherme Amantes é proprietário de um estabelecimento que presta serviços hospitalares de cirurgia plástica, sediado no Município de São Paulo. A TRSS é devida
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Q231539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
LDC Publicidades deseja veicular anúncio animado (com mudança de cor, desenho e luzes), com tamanho acima de 20 m2, no Município de São Paulo. O valor devido a título de TFA, nos termos da tabela X do Decreto no 52.703/11 do Município de São Paulo, é de R$ 450,00
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Q231538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para custear o serviço de fiscalização de anúncios, fundado no poder de polícia do Município, a Prefeitura de São Paulo instituiu a TFA. Nos termos do Decreto no 52.703/11 do Município de São Paulo, a referida taxa

I. incide uma única vez por período de incidência, independentemente da quantidade de mensagens veiculadas em determinado anúncio.

II. não incide quanto aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

III. incide quanto aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades culturais e esportivas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q231537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Brilhantina Ltda. é empresa que presta serviço de organização de espetáculos artísticos no Município de São Paulo e foi contratada por outra pessoa jurídica para organizar um evento em local com capacidade de lotação acima de 10.000 pessoas. O valor devido a título de TFE, em razão da realização do evento, nos termos da tabela VII do Decreto no 52.703/11 do Município de São Paulo-SP, é de R$ 2.000,00
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Q231536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Aline Rosa era proprietária de uma academia de dança no Município de São Paulo, que encerrou suas atividades em julho de 2011. A TFE naquele exercício
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Q231535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Antonio Rodrigues é proprietário de um restaurante/churrascaria no Município de São Paulo. O valor devido pelo estabelecimento a título de TFE, em razão de inspeção sanitária, nos termos da tabela VII do Decreto no 52.703/11 do Município de São Paulo-SP, é de R$ 462,00
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Q231534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Arlindo Costa, fiscal tributário do Município de São Paulo, verificou ATRASO no pagamento do ITBI, feito sem a inclusão da multa moratória prevista na legislação, em operação de transmissão de imóvel realizada no Município de São Paulo. Nesta situação, será o contribuinte notificado a pagar multa, dentro do prazo de
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Q231533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria Zilda adquiriu, com recursos próprios e mediante pagamento à vista, bem imóvel localizado no Município de São Paulo. O valor da operação foi de R$ 400.000,00. Considerando como sendo este o valor venal do imóvel averbado na escritura e desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, sobre a transmissão de propriedade do bem incide o ITBI no valor de
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Q231532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m2, situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto no 52.703/11 do Município de São Paulo, que
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Q231531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Álvaro Celso é detentor da posse direta do imóvel X, localizado na zona urbana do Município de São Paulo, mediante contrato de locação celebrado em 2005 com Vitória Cristina, detentora da posse indireta do imóvel. Desde 2008, no entanto, Álvaro Celso deixou de pagar aluguel por não saber do paradeiro de Vitória Cristina. Nos termos do Decreto no 52.703/11, do Município de São Paulo, o IPTU é devido por quem detém a
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Q231530 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João Maurício, proprietário de bem imóvel residencial localizado no Município de São Paulo, não promoveu o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2010 na data de seu vencimento. Tal débito tributário, não pago no respectivo vencimento, fica acrescido de

I. multa equivalente a 25% sobre o valor do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

II. multa equivalente a 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20%.

III. multa equivalente a 0,51%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 40%.

IV. juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.

V. atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q231529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Agente Fiscal do Município, em cumprimento de ordem de fiscalização, averiguou que a empresa Empreendimentos S.A., proprietária de imóvel urbano situado no Município de São Paulo, deixou de recolher aos cofres públicos o valor devido do IPTU, em razão de dados por ela não declarados, em declarações estabelecidas pela Administração Tributária. Tal conduta (cuja prática dolosa NÃO foi constatada) está sujeita à penalidade de
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Q231528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João Pedro, proprietário de um terreno baldio, de aproximadamente 1.500 m2, localizado no centro da cidade, foi notificado pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento do imóvel com fundamento na função social da propriedade. Diante de tal notificação, o proprietário deverá
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Q231527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Leonardo de Oliveira é proprietário de bem imóvel comercial localizado na zona urbana do Município de São Paulo. Considerando o valor venal do imóvel de R$ 5.000.000,00, o valor devido a título de IPTU, desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, é de
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Q231526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Luan Carvalho é proprietário de bem imóvel, exclusivamente residencial, com área de 400 m2 construídos, localizado na zona urbana do Município de São Paulo. Considerando o valor venal do imóvel de R$ 1.300.000,00, o valor devido a título de IPTU, desconsiderando eventuais acréscimos, descontos e benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal, é de
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Q231525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em fevereiro de 2012, Jurandir Costa, proprietário de bem imóvel residencial localizado no Município de São Paulo, realizou uma reforma em seu imóvel que resultou no desdobro do bem e consequente alteração do seu valor venal. O lançamento do Imposto Predial, referente ao exercício de 2012, será efetuado considerando a situação
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Q231524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Empresa Magna Comércio S.A. é tomadora de serviços de prestadores estabelecidos no Município de São Paulo. Dessa empresa, a fiscalização tributária
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Respostas
1921: B
1922: A
1923: E
1924: A
1925: D
1926: B
1927: D
1928: E
1929: B
1930: E
1931: C
1932: A
1933: C
1934: E
1935: B
1936: A
1937: C
1938: D
1939: C
1940: E