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Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da

É considerada “brasileira nata” a pessoa

Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve