O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade
entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com
lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de:
Através dos meios de invalidação, a Administração Pública
pode promover a extinção dos seus atos administrativos.
Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa: