Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q2222328

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222328 Direito Administrativo

Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:

A

a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;

B

a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;

C

a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;

D

a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

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Q2222327

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222327 Direito Administrativo

Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

A

O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

C

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.

D

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.

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Q2222326

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222326 Direito Administrativo

Em razão de características comuns, os atos administrativos são agrupados em espécie. Pode-se afirmar que admissão é exemplo de ato:

A

negocial;

B

enunciativo;

C

normativo;

D

ordinatório;

E

punitivo.

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Q2222325

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222325 Direito Administrativo

A competência, no âmbito da Administração Pública, para aplicar a penalidade de demissão a um servidor do Tribunal Regional Eleitoral é do:

A

Presidente da República;

B

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral;

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral;

D

Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral;

E

Procurador Regional Eleitoral.

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Q2222317

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Psiquiatria | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Cardiologia | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Elétrica | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Civil | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2222317 Português

Texto associado

TEXTO – OS COITADINHOS

Clóvis Rossi — Folha de São Paulo, 25/02/01

SÃO PAULO – Anestesiada e derrotada, a sociedade nem está percebendo a enorme inversão de valores em curso. Parece aceitar como normal que um grupo de criminosos estenda faixas pela cidade e nelas fale de paz.

Que paz? Não foram esses mesmos adoráveis senhores que decapitaram ou mandaram decapitar seus próprios companheiros de comunidade durante as recentes rebeliões?

A sociedade ouve em silêncio o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Otávio Augusto Barros Filho, dizer que não vai resolver nada a transferência e isolamento dos líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital ou Partido do Crime).

Digamos que não resolva. Qual é a alternativa oferecida pelo juiz? Libertá-los todos? Devolvê-los aos presídios dos quais gerenciam livremente seus negócios e determinam quem deve viver e quem deve morrer?

Vamos, por um momento que seja, cair na real: os presos, por mais hediondos que tenham sido seus crimes, merecem, sim, tratamento digno e humano. Mas não merecem um micrograma que seja de privilégios, entre eles o de determinar onde cada um deles fica preso.

Há um coro, embora surdo, que tenta retratar criminosos como coitadinhos, vítimas do sistema. Calma lá. Coitadinhos e vítimas do sistema, aqui, são os milhões de brasileiros que sobrevivem com salários obscenamente baixos (ou sem salário algum) e, não obstante, mantêm-se teimosamente honestos.

Coitadinhos e vítimas de um sistema ineficiente, aqui, são os parentes dos abatidos pela violência, condenados à prisão perpétua que é a dor pela perda de alguém querido, ao passo que o criminoso não fica mais que 30 anos na cadeia.

Parafraseando Millôr Fernandes: ou restaure-se a dignidade para todos, principalmente para os coitadinhos de verdade, ou nos rendamos de uma vez à Crime Incorporation.

“Parafraseando Millôr Fernandes: ou restaure-se a dignidade para todos, principalmente para os coitadinhos de verdade, ou nos rendamos de uma vez à Crime Incorporation”; o comentário correto a respeito deste último parágrafo do texto é:

A

uma paráfrase corresponde ao desenvolvimento das idéias de alguém, modificando-se levemente as idéias originais;

B

com o pronome todos o texto quer referir-se àqueles que, de fato, sofrem de verdade: os de baixos salários, os desempregados e os que perderam entes queridos;

C

a segunda ocorrência da conjunção ou, neste segmento, tem valor de adição;

D

o fato de a organização criminosa receber nome inglês é de cunho irônico;

E

para Millôr Fernandes, segundo o que foi parafraseado no texto, a dignidade deve ser restaurada somente para os coitadinhos de verdade.

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Q2222316

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Psiquiatria | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Cardiologia | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Elétrica | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Civil | NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2222316 Português