Questões de Concurso Para analista judiciário - área judiciária - execução de mandados
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79681
Direito Administrativo
Texto associado
Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o
cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia
agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio
de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de
R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de
setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar
recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando
que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação
que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de
inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento
para o Rio, uma vez que reside em Brasília.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do
Estado.
cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia
agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio
de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de
R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de
setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar
recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando
que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação
que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de
inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento
para o Rio, uma vez que reside em Brasília.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do
Estado.
A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79680
Direito Administrativo
Texto associado
Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o
cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia
agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio
de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de
R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de
setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar
recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando
que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação
que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de
inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento
para o Rio, uma vez que reside em Brasília.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do
Estado.
cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia
agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio
de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de
R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de
setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar
recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando
que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação
que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de
inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento
para o Rio, uma vez que reside em Brasília.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do
Estado.
Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79679
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos de que trata a
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79678
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos de que trata a
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79677
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos contratos administrativos de que trata a
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
No caso de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade, o contrato deve ser substituído pelo termo de dispensa de licitação devidamente fundamentado.
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