Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q1995474

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

A

não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.

B

pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.

C

fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.

D

pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.

E

entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.

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Q1995473

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995473 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, os conciliadores

A

poderão ser serventuários, independentemente de autorização.

B

iniciarão a audiência se houver advogado presente.

C

não terão livre acesso à serventia.

D

presidirão as audiências de conciliação e preliminar.

E

atuarão como advogado dativo se a parte solicitar.

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Q1995472

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995472 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das rotinas aplicáveis às serventias das varas com competência em infância e juventude, a execução de medida

A

socioeducativa ocorrerá nos autos do processo de conhecimento.

B

protetiva não pode ocorrer por carta precatória.

C

socioeducativa não pode ocorrer por carta precatória.

D

socioeducativa independe de guia de execução.

E

socioeducativa independe de autos próprios.

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Q1995471

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995471 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador quando

A

o diligenciado for pessoa de direito privado.

B

o autor requerer, sem necessidade de justificativa.

C

o diligenciado for pessoa capaz.

D

tratar-se de carta rogatória.

E

E tratar-se de carta de ordem.

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Q1995458

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995458 Direito Processual Penal

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia

A

é instituto extintivo de culpabilidade do agente.

B

alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.

C

é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal

D

impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.

E

E somente é cabível na ação penal privada.

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Q1995443

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995443 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional

C

No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D

Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto

E

Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

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Q1874525

Q1874525 Filosofia

Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade.

A

utilitarismo

B

moral das virtudes

C

patrimonialismo

D

moral fundamentada em imperativos categóricos

E

puritanismo

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Q1874524

Q1874524 Filosofia

Considerando a doutrina de Kant acerca da ética, assinale a opção correta.

A

A ética é limitada a determinado grupo social.

B

A ética independe da razão.

C

A ética está relacionada à religião e ao divino.

D

A ética é impessoal, no sentido de ser aplicável para todos de forma uniforme.

E

A ética é variável de acordo com as consequências da conduta.

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Q1874523

Q1874523 Legislação Federal

A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.

Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.

B

Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.

C

A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.

D

A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.

E

A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.

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Q1874522

Q1874522 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1874521

Q1874521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a

A

apreensão do veículo e penalidade de multa.

B

apreensão do veículo e interdição temporária.

C

apreensão do veículo apenas.

D

interdição temporária apenas.

E

penalidade de multa apenas.

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Q1874520

Q1874520 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de

A

ajuda técnica.

B

mobiliário urbano.

C

elemento de urbanização.

D

tecnologia assistiva.

E

recurso de funcionalidade.

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Q1874519

Q1874519 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Constitui modo de inclusão, no trabalho, da pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a colocação

A

participativa.

B

inclusiva.

C

integrativa.

D

competitiva.

E

protetiva.

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Q1874518

Q1874518 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A avaliação da deficiência de uma pessoa, quando necessária, será

A

biomédica.

B

biopsicossocial.

C

psicossocial.

D

biofisiológica.

E

psicocomportamental.

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Q1874517

Q1874517 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de

A

Inclusão Social.

B

Gestão Ambiental.

C

Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania.

D

Análise de Resultados das Ações Pró-Sustentabilidade.

E

Apoio à Governança e à Gestão Organizacional.

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Q1874516

Q1874516 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei estadual n.º 4.620/2005, no âmbito do TJ/RJ, o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento por serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro será

A

em sua totalidade, bem como para o exercício de função gratificada.

B

em sua totalidade, incluindo-se os de assessoramento direto a desembargador.

C

em sua totalidade, não se incluindo os de assessoramento direto a desembargador.

D

em percentual mínimo de setenta e cinco por cento, incluindo-se os de assessoramento direto a desembargador.

E

em percentual mínimo de setenta e cinco por cento, não se incluindo os de assessoramento direto a desembargador.

Q1874515

Q1874515 Legislação Estadual

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.

Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a

A

Ana, Raquel e Cecília.

B

Ana e Raquel, somente.

C

Ana e Cecília, somente.

D

Ana, somente.

E

Raquel e Cecília, somente.

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Q1874514

Q1874514 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do

A

presidente do tribunal.

B

corregedor-geral da justiça.

C

1.º vice-presidente do tribunal.

D

2.º vice-presidente do tribunal.

E

3.º vice-presidente do tribunal.

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Q1874513

Q1874513 Legislação Estadual

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.

I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;
II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;
III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979.

A

Flávio, readaptação; Frederico, reintegração; Carlos, aproveitamento

B

Flávio, aproveitamento; Frederico, readaptação; Carlos, reintegração

C

Flávio e Carlos, readaptação; Frederico, reintegração

D

Flávio, reintegração; Frederico, aproveitamento; Carlos, readaptação

E

Flávio e Frederico, aproveitamento; Carlos, reintegração

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Q1874512

Q1874512 Português

Texto associado

Texto CG1A1-II

Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade.

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.

Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

No texto CG1A1-II, os termos “Rejeito”, “abomino”, “detesto”, “odeio” e “oponho-me” (que iniciam as cinco primeiras orações, respectivamente)

A

constituem orações que estabelecem, entre si, relação de subordinação.

B

expressam um tipo de ordem.

C

assumem as formas Rejeitamos, abominamos, detestamos, odiamos e opomos-nos, respectivamente, se flexionados na primeira pessoa do plural.

D

expressam a opinião do narrador, mediante referência à primeira pessoa do singular na flexão do verbo.

E

assumem as formas Rejeitarei, abominei, detestarei, odiarei e opor-me-ei, respectivamente, se flexionadas no tempo futuro.

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