Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q621360

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621360 Direito Processual do Trabalho

Em relação a sentença, coisa julgada e liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção correta.

A

Caso tenha sido proferida na audiência de instrução processual e nenhuma das partes tenha comparecido em juízo, a sentença será considerada publicada nesse ato.

B

A verdade dos fatos prevista na sentença faz coisa julgada formal e material.

C

Como a liquidação de sentença é fase prévia à execução, é possível se discutir matéria pertinente à causa principal.

D

Na liquidação de sentença por cálculos, os elementos ainda não estão integralmente nos autos, devendo as partes apresentar prova dos fatos para fixação do valor devido.

E

Em face da simplicidade do processo do trabalho, é desnecessário que a sentença trabalhista contenha os fundamentos da decisão, podendo o juiz indicar apenas o resumo do pedido e suas conclusões.

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Q621359

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621359 Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo aplicado à justiça trabalhista, assinale a opção correta.

A

Depois de intimadas, as testemunhas de cada parte, no máximo três, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento.

B

Dado o princípio da celeridade, não se admite prova técnica pericial no procedimento sumaríssimo.

C

Em procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista que invoque contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.

D

Submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

E

Empresa pública não pode ser parte em demanda submetida a procedimento sumaríssimo perante a justiça do trabalho.

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Q621358

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621358 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

A

É inadmissível que o juiz indefira pleito liminar contido na petição inicial antes da expedição da notificação do reclamado pela secretaria da vara.

B

Na petição inicial da reclamação trabalhista, é necessário que o reclamante requeira a citação do reclamado

C

Após a distribuição da reclamação verbal, o reclamante que desejar reduzi-la a termo deverá apresentar-se, no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho.

D

Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é facultado ao reclamante não indicar o valor da causa.

E

É inadmissível o aditamento da petição inicial antes da apresentação da defesa do reclamado.

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Q621356

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621356 Direito Processual do Trabalho

Com relação a exceções e audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

As audiências devem ser realizadas em dias úteis previamente fixados, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

B

Exceção é defesa contra vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal e, portanto, discute o mérito da questão.

C

Em decorrência do objetivo da celeridade processual, é vedada a realização de audiência em processos que sigam o procedimento sumaríssimo.

D

O juiz, as partes e as testemunhas deverão comparecer à audiência designada pelo juízo, havendo tolerância de quinze minutos para que as partes e testemunhas compareçam.

E

O não comparecimento do reclamado a audiência de conciliação resultará em extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q621354

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621354 Direito Processual do Trabalho

No que concerne aos atos, termos e prazos processuais na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça deverão ser lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria, independentemente de despacho do juiz da vara.

B

A comunicação processual dirigida à autoridade judiciária de outro tribunal no território nacional é feita mediante carta rogatória.

C

A justiça do trabalho prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o prazo de vinte dias, contados a partir da data da intimação inicial, para comparecer à audiência inicial de conciliação para apresentação da defesa

E

Caso o interessado seja notificado no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, devendo a contagem do prazo iniciar-se no dia subsequente.

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Q621353

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621353 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

A

Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.

B

O devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.

C

Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.

D

Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.

E

Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

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Q621352

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621352 Direito Processual do Trabalho

Com relação à organização e à competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça do trabalho julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado foi contratado, não importando se este prestou serviços ao empregador em outro local.

C

Nas varas do trabalho, exercem a jurisdição um juiz presidente e um juiz auxiliar.

D

Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.

E

Os oficiais de justiça desempenham atos determinados pelo juiz da vara, devendo os mandados judiciais ser cumpridos em até nove dias.

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Q621350

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621350 Direito do Trabalho

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca da proteção ao trabalho da mulher, da estabilidade da gestante e da licença-maternidade, assinale a opção correta.

A

O empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade.

B

É admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas.

C

Constitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão.

D

O prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional.

E

A proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada.

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Q621349

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621349 Direito do Trabalho

No que se refere a segurança e medicina do trabalho, atividades perigosas ou insalubres, assinale a opção correta.

A

A função de motociclista não é considerada atividade perigosa, por falta de previsão legal.

B

Matérias relativas à insalubridade e à periculosidade não podem ser objeto de ação trabalhista.

C

Recebida a classificação pelo órgão competente, é vedada a realização de atos que visem eliminar ou neutralizar a insalubridade do ambiente de trabalho

D

A Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho é o órgão responsável pela notificação de empresas em que seja constatado o exercício de atividades insalubres.

E

A exposição e o manuseio contínuos de artigos inflamáveis pelo empregado podem ser considerados atividades perigosas.

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Q621348

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621348 Direito do Trabalho

Acerca das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A

Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.

B

Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.

C

Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.

D

As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.

E

O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.

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Q621347

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621347 Direito do Trabalho

A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.

B

Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.

C

O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos

D

Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.

E

Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

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Q621346

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621346 Direito do Trabalho

No que se refere ao 13.º salário, assinale a opção correta.

A

Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador

B

O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

C

Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento.

D

O 13.º salário deve ser pago em única parcela.

E

Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

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Q621345

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621345 Direito do Trabalho

Em relação ao direito às férias do empregado de empresa privada, assinale a opção correta.

A

A escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado.

B

Ao empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário.

C

Não se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais.

D

O período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias.

E

Não há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias.

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Q621344

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621344 Direito do Trabalho

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

A

O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.

B

Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.

C

Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.

D

Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.

E

Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

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Q621343

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621343 Direito do Trabalho

Em relação à rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

É permitido ao empregado deixar de comparecer ao trabalho para fins de alistamento eleitoral.

B

A doação voluntária de sangue não pode ser utilizada pelo empregado como justificativa para a ausência no trabalho.

C

O empregado representante de entidade sindical pode se ausentar do serviço para os fins que julgar necessários, sem prejuízo de sua remuneração trabalhista.

D

Ao empregado afastado que retornar ao trabalho é vedada a aplicação de vantagens e benefícios concedidos a sua categoria durante sua ausência.

E

O afastamento do empregado em decorrência de convocação para o serviço militar autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho

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Q621342

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621342 Direito do Trabalho

Acerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.

B

A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

C

A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

D

A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

E

É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

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Q621341

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621341 Direito do Trabalho

No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.

B

A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.

C

O termo “contrato de atividade” vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.

D

Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.

E

A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.

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Q621340

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621340 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

A

Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

B

Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

C

É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

E

O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

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Q621339

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621339 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.

B

As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.

C

Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.

D

Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.

E

O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

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Q621338

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621338 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

B

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

C

Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

D

O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

E

A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

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