Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q410062

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410062 Administração Pública

Assinale a alternativa que contém a principal diferença na gestão pública e a gestão privada de uma atividade.

A

Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.

B

Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.

C

Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.

D

Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Q410061

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410061 Administração Pública

Com relação à chamada “Administração Pública Gerencial”, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Envolve maior discricionariedade para as autoridades administrativas.

B

Acarreta menor autonomia administrativa e orçamentária.

C

Substitui o controle formal pelo controle de resultados.

D

Seu principal instrumento é o contrato de gestão.

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Q410060

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410060 Administração Pública

“No direito brasileiro, a doutrina adepta do neoliberalismo força a adoção das privatizações dos serviços públicos, colocando-os na livre-iniciativa, mas a dificuldade é grande porque”:

A

Há enorme satisfação da população com a prestação dos serviços pelo Estado.

B

Não há, na iniciativa privada, interessados em assumir a prestação dos serviços públicos.

C

A própria Constituição Federal prevê expressamente a competência exclusiva do Estado para a execução de várias atividades, por exemplo, serviços de telecomunicações, energia elétrica, correios e portos.

D

A Constituição não autoriza, em hipótese alguma, a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada.

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Q410059

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410059 Administração Pública

“A ideia neoliberal de substituir a Administração burocrática pela Administração gerencial depende em grande parte”:

A

Da diminuição da discricionariedade e da maior liberdade decisória aos dirigentes.

B

Do fortalecimento do Princípio da Legalidade e da observância dos limites impostos implicitamente pela Constituição.

C

Da ampliação da discricionariedade, diminuindo, todavia, a liberdade decisória dos dirigentes.

D

Da ampliação da discricionariedade e da maior liberdade decisória dos dirigentes.

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Q410058

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410058 Administração Pública

De acordo com o Decreto-Lei N° 200/67, a Administração Federal compreende:

A

As Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

B

A Administração Direta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

C

A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e, também, a Administração Indireta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.

D

A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

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Q410057

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410057 Administração Pública

“O Estado deixou a sua posição de guardião da ordem pública e passou a atuar no campo da saúde, higiene e educação, economia, assistência e previdência social”. Como conseqüência:

A

Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, paralelamente, aumentou o quadro de funcionários para suprira aludida redução.

B

Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) e, paralelamente, aumentou quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.

C

Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) todavia, não se mostrou necessário o aumento do quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.

D

Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, consequentemente, diminuiu quadro de funcionários para suprir a aludida redução.

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Q410056

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410056 Direito Constitucional

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

A

Constituição de 1934.

B

Constituição de 1891.

C

Constituição de 1988.

D

Constituição de 1824.

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Q410055

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410055 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.

C

A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.

D

O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q410053

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410053 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:

I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q410052

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410052 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público apenas responderão pelos danos que causarem a terceiros, se o responsável agiu com dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito privado terão direito de regresso contra o responsável pelo dano, apenas, se este agiu com dolo.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros, se prestadoras de serviços públicos.

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Q410051

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410051 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.

B

O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

C

O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.

D

O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

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Q410050

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410050 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.

C

Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.

D

Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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Q410049

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410049 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os agentes políticos podem ocupar cargos vitalícios ou cargos em comissão.

B

Os servidores públicos são aqueles que possuem regime jurídico estatutário geral e ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão.

C

A contratação de agentes públicos por tempo determinado depende de juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

D

Empregados públicos são aqueles sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ocupam cargo público.

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Q410048

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410048 Direito Administrativo

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

A

É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.

B

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.

D

Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

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Q410047

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410047 Direito Eleitoral

Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Os membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

C

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.

D

São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

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Q410046

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410046 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:

A

Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.

B

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

Dedicar-se à atividade político-partidária.

D

Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

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Q410044

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410044 Direito Constitucional

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

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Q410042

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410042 Direito Constitucional

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q410041

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410041 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

D

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

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Q410040

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410040 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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