Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q353823

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353823 Direito Processual do Trabalho

Na reclamação trabalhista ”A”, a empresa reclamada interpôs Recurso Ordinário. Na reclamação trabalhista “B”, a reclamante interpôs Recurso de Revista. Na reclamação trabalhista “C”, a reclamante interpôs Embargos no Tribunal Superior do Trabalho e na reclamação trabalhista “D”, a empresa reclamada interpôs Agravo de Petição. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, caberá Recuso Adesivo, no prazo de oito dias, nas reclamações trabalhistas.

A

D e C, apenas.

B

B e C, apenas.

C

A, B, C, apenas.

D

A e B, apenas.

E

A, B, C, D.

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Q353822

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353822 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Prefeitura do Município de Campinas.
II. Autarquia Municipal “ABC”.
III. Fundação Pública “DEF”.
IV. Confederação Sindical “GHI”.
V. Sindicato “JKL”.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo

A

podem ser parte apenas as indicadas em IV e V.

B

podem ser parte apenas as entidades II, III, IV e V.

C

podem ser parte apenas as entidades II, III e V.

D

todas as entidades podem ser parte.

E

nenhuma das entidades podem ser parte.

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Q353821

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353821 Direito do Trabalho

Solange, empregada da empresa “WSA Ltda.”, trouxe seu animal de estimação, uma pequena iguana, no ambiente de trabalho contrariando o regulamento interno da empresa que proíbe expressamente a entrada de animais no interior do estabelecimento empregador. Devidamente advertida, Solange, trouxe novamente sua pequena iguana para o seu ambiente de trabalho. Diante da reincidência, Solange foi dispensada por justa causa tendo em vista a prática de ato de .

A

indisciplina.

B

desídia.

C

insubordinação restrita.

D

incontinência de conduta.

E

improbidade.

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Q353820

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353820 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenção Coletivas de Trabalho e sobre os Acordos Coletivos de Trabalho:

I. A Convenção Coletiva de Trabalho é um negócio jurídico de caráter normativo.

II. O Acordo Coletivo de Trabalho é celebrado entre Sindicatos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou empresas acordantes.

III. As Convenções Coletivas de Trabalho podem ser estipuladas com o prazo máximo de duração de um ano.

IV. É vedada a prorrogação total ou parcial de Convenção Coletiva de Trabalho, em razão da necessidade de atenção ao quórum de votação mínimo deste instrumento.

Está correto o que se afirma APENAS em :

A

II e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q353819

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353819 Direito do Trabalho

Emílio é empregado da empresa “BFG Ltda”, atuante no ramo de logística, reconhecida no mercado pela eficiência de seu trabalho por 24 horas ininterruptas. Emílio exerce a função de estoquista e trabalha 4 horas diárias. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Emílio

A

só terá direito ao intervalo intrajornada se exercer suas funções em horário noturno.

B

terá direito a 30 minutos de intervalo intrajornada.

C

terá direito a 15 minutos de intervalo intrajornada.

D

não terá direito ao intervalo intrajornada.

E

terá direito a uma hora de intervalo intrajornada, ou seja, o intervalo mínimo legal.

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Q353818

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353818 Direito do Trabalho

Fabiana, empregada da empresa “KLJ Ltda.”, sofreu acidente doméstico queimando-se na cozinha, e em razão das queimaduras, terá que se ausentar do serviço por treze dias. Enquanto Fabiana enfrentava uma situação difícil, seu irmão, Caio, empregado da empresa “DGR Ltda.” presenciava o nascimento do seu filho e está gozando de licença-paternidade. Doralice, amiga dos irmãos, e também empregada da empresa “KLJ Ltda.”, está de férias e em razão de suas férias visitará os irmãos para prestar seu apoio. Nestes casos, a ausência de Fabiana, a licença-paternidade de Caio e as férias de Doralice configuram

A

suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

B

interrupção do contrato de trabalho.

C

suspensão do contrato de trabalho.

D

suspensão, interrupção e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.

E

interrupção, suspensão e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

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Q353816

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353816 Direito do Trabalho

Jussara, solteira, sem filhos, foi contratada pela empresa “NUN Ltda.” para exercer as funções de secretária. Foi celebrado contrato de experiência pelo prazo de trinta dias e posteriormente prorrogado por mais sessenta dias. Ao término do prazo da referida prorrogação o contrato de experiência encerrou-se, uma vez que a empresa não possuía mais interesse nos serviços prestados por Jussara. Neste caso,

A

Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário.

B

Jussara terá direito a receber décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

C

o contrato de experiência de Jussara já havia se prorrogado automaticamente pelo prazo indeterminado quando da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus à empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.

D

o contrato de experiência de Jussara é nulo em razão da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus a empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.

E

Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional.

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Q353814

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353814 Direito do Trabalho

Gilda, empregada da empresa “XZX Ltda.”, está passando por problemas em sua vida pessoal em razão de grave crise em seu matrimônio, envolvendo infidelidade conjugal de seu marido Pedro. Assim, durante o seu período aquisitivo de férias, Gilda, sem justo motivo, faltou ao serviço trinta dias. Já, Pedro, empregado da empresa “HGF Ltda.”, em razão deste problema pessoal, durante o seu período aquisitivo de férias, faltou, sem justo motivo, ao serviço vinte dias. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, Gilda

A

terá direito de gozar oito dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar doze dias corridos de férias.

B

e Pedro não terão direito de gozar férias em razão do excesso de faltas de ambos ter atingido o limite máximo legal permitido.

C

não terá direito de gozar férias em razão do excesso de faltas ter atingido o limite máximo legal permitido e Pedro terá direito de gozar doze dias corridos de férias.

D

terá direito de gozar doze dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar dezoito dias corridos de férias.

E

terá direito de gozar dezoito dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar vinte e quatro dias corridos de férias.

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Q353812

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353812 Direito Administrativo

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei no 8.112/90, sua.

A

reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

B

recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados.

C

reintegração ao cargo, cumulado com pedido de recebimento dos vencimentos e vantagens do período.

D

recondução ao cargo, vedado qualquer efeito retroativo à decisão.

E

reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens.

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Q353811

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353811 Direito Administrativo

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto.

A

pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prejuízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

B

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.

C

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.

D

pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.

E

pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.

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Q353810

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353810 Direito Administrativo

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder.

A

de Tutela.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Regulamentar.

E

Normativo.

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Q353809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353809 Direito Administrativo

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.

A

concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

B

impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

C

preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

D

normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

E

repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

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Q353807

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353807 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:

A

moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.

B

supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

C

os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

D

eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

E

impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.

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Q353806

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353806 Direito Constitucional

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.

Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

A

dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.

B

deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

C

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.

D

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.

E

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.

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Q353805

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353805 Direito Constitucional

Filho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com residência no país, poderá, hipotética e futuramente, exercer

A

quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de seu país.

B

qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.

C

qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de seu país.

D

quaisquer cargos e funções públicas, desde que não sejam reservados a brasileiros natos, estivessem ou não seus pais no Brasil a serviço de seu país, no momento de seu nascimento.

E

quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.

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Q353804

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353804 Direito Constitucional

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:

I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;

II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;

III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.

São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

A

suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

B

autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.

C

representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.

D

representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das atividades da associação.

E

não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

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Q353803

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353803 Direito Constitucional

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido .

A

será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Administração por meio de novo concurso público.

B

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

C

será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

E

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

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Q353802

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353802 Direito Constitucional

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária, competindo aos Juízes de Direito exercer a competência trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei. Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria, a lei federal em questão

A

não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.

B

não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

C

não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.

D

poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.

E

poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

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Q353801

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353801 Direito Constitucional

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,

I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.

III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.

Está correto o que se afirma em :

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q353800

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353800 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a :

A

12%.

B

6%.

C

3%.

D

2%.

E

1%.

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Questões de Concurso Para técnico judiciário - área administrativa

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