Questões de Concurso para Analista de Finanças e Controle

Q284144

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284144 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que

A

o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

B

admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

C

admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

D

rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

E

admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.

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Q284143

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284143 Direito Administrativo

Considerando as espécies de procedimentos disciplinares, assinale a opção correta que corresponde ao conceito abaixo:

Conceito: Procedimento preliminar sumário, instaurado com o fim de investigação de irregularidades funcionais, que precede ao Processo Administrativo Disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A

Sindicância investigativa.

B

Sindicância acusatória.

C

Sindicância patrimonial.

D

Inquérito policial.

E

Inquérito administrativo.

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Q284142

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284142 Direito Administrativo

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

B

Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

C

Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

D

Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

E

O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

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Q284141

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284141 Direito Administrativo

Considerando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

A ausência de intimação dos procuradores dos acusados não acarreta nulidade do processo disciplinar, face à intimação pessoal dos acusados.

B

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade instauradora do processo, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

C

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

E

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

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Q284140

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284140 Direito Administrativo

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.

B

a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.

C

trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e consultivas da autoridade instauradora.

D

se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para apresentar defesa escrita.

E

deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade e leniência.

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Q284139

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284139 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

A

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

B

não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

C

não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

D

admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

E

exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

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Q284138

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284138 Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregados de sociedades de economia mista.

C

É permitido a servidor comparecer à unidade da previdência social para, na qualidade de intermediário ou procurador, tratar de assuntos relativos a benefícios previdenciários de seu avô.

D

É possível, quando houver conveniência para o serviço, aplicar conversão em multa, de penalidade de suspensão superior a noventa dias.

E

A demissão por corrupção e improbidade de que trata o artigo 132 da Lei n. 8.112/90 somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q284137

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284137 Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

B

São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

C

Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

D

É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

E

O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.

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Q284136

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284136 Direito Administrativo

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afirmações abaixo e assinale a opção correta.

A

A Administração Pública não pode deixar de deflagrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

B

Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

C

Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

D

A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

E

A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

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Q284135

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284135 Direito Administrativo

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

B

Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

C

Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justificado pela celeridade processual.

D

Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

E

Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

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Q284134

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284134 Legislação Federal

Em 30 de junho de 2005, com o advento do Decreto n. 5.480, instituiu-se o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, cujo Órgão Central é a Controladoria- Geral da União, a fim de promover sua coordenação e harmonização, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. A respeito do Sistema de Correição mencionado, é incorreto afirmar que

A

são instrumentos da atividade de correição a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o Processo Administrativo Disciplinar.

B

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da complexidade e relevância da matéria.

C

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da autoridade envolvida.

D

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.

E

os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior.

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Q284132

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284132 Legislação Federal

Com fundamento na Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos do disposto no Decreto n. 5.683/06, assinale a opção correta.

A

A Diretoria de Prevenção da Corrupção vincula-se, regimentalmente, a Corregedoria-Geral da União.

B

Compete à Corregedoria-Geral da União apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo.

C

Cumpre à Corregedoria-Geral da União estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os dados e conhecimentos obtidos.

D

A Corregedoria-Geral da União atua na fiscalização da regularidade dos processos administrativos disciplinares dos servidores do Ministério Público Federal.

E

Cumpre à Corregedoria-Geral da União apurar os desvios de conduta dos policiais civis do Distrito Federal.

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Q284130

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284130 Legislação Federal

Quanto à estrutura, organização e competências da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar:

A

que possui competência para requisitar a instauração de Processos Administrativos Disciplinares sempre que constatar omissão de autoridade competente do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal.

B

que encaminhará à Consultoria-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão.

C

que possui o dever legal de se reportar ao Tribunal de Contas da União, à Transparência Internacional e à Transparência Brasil.

D

que o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada.

E

a competência para avocar processos administrativos já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal permite-lhe corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

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Q284129

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284129 Legislação Federal

Quanto à estrutura, organização e competências da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar:

A

tem como titular o Ministro de Estado Chefe da Corregedoria-Geral da União.

B

tem como titular o Corregedor-Geral da União.

C

compõe a estrutura da Presidência da República como órgão de Consulta do Presidente da República.

D

integra a estrutura da Presidência da República como órgão de constituição essencial e de assessoramento do Presidente da República.

E

possui em sua estrutura básica uma Comissão de Coordenação de Controle Interno.

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Q284128

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284128 Legislação Federal

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

A

à auditoria pública.

B

às atividades de ouvidoria.

C

ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

D

à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.

E

à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.

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Q284127

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284127 Direito Empresarial (Comercial)

- Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

A

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

B

A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.

C

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.

E

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

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Q284126

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284126 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale abaixo os créditos com maior prioridade na classificação da Lei n. 11.101/2005.

A

Os créditos tributários, inclusive as multas tributárias.

B

Os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

C

Os créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor.

D

Os créditos com privilégio geral.

E

Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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Q284124

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284124 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da estrutura orgânica das sociedades, assinale a opção correta.

A

Os atos constitutivos das sociedades limitadas e das sociedades anônimas devem prever a existência do conselho fiscal.

B

As sociedades de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração.

C

São órgãos deliberativos das sociedades anônimas e das sociedades limitadas as assembleias ou as reuniões.

D

Nas sociedades anônimas, o funcionamento do conselho fiscal será permanente.

E

As companhias abertas podem ou não ter conselho de administração.

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Q284123

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284123 Direito Empresarial (Comercial)

As operações abaixo envolvem duas sociedades, exceto

A

a cisão.

B

a fusão entre uma sociedade limitada e uma sociedade anônima.

C

a incorporação.

D

a transformação de sociedade limitada em sociedade anônima.

E

a compra de ativos de uma sociedade anônima por uma sociedade limitada.

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Q284122

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284122 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário e da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A

Enquanto a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar firma ou denominação, o empresário pode valer-se apenas de denominação.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados são, para todos os efeitos, pessoas jurídicas.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

D

Independentemente de registro na junta comercial, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal porfissão, não pode requerer recuperação judicial.

E

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

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