Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Adminis...

Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.