Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
A empresa pública e a sociedade de economia mista que
explorarem atividade econômica, por integrarem a
administração pública, gozam de prerrogativas que se
sobrepõem às empresas privadas.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As agências reguladoras que desempenham atividades
típicas da Administração Pública são integrantes da
administração pública direta.
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da separação dos poderes permite ao Poder
Executivo, atipicamente, desempenhar a função
legiferante.
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O governo soberano constitui elemento indispensável
para a formação do Estado.
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma associação dos médicos-veterinários, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.