Conforme as disposições da Lei Federal n.º 5.517/1968 e da ...

A alternativa correta é Errado (E).

Para entender essa questão, é importante conhecer as disposições das Leis Federais nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, que regulam a profissão do médico-veterinário no Brasil. Essas leis estabelecem a estrutura e as atribuições dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV):

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária não são associações de médicos-veterinários, tampouco possuem personalidade jurídica de direito privado. Na verdade, os CRMVs são autarquias federais, ou seja, entidades de direito público com autonomia administrativa e financeira, mas que estão sujeitas à supervisão do governo federal. Isso significa que, mesmo sendo autônomos em suas operações, eles integram a estrutura do Estado e têm como principal função fiscalizar e supervisionar o exercício da profissão de médico-veterinário.

Por que a alternativa está errada?

A questão afirma que os CRMVs constituem uma associação de médicos-veterinários e que possuem personalidade jurídica de direito privado. Essa afirmação é incorreta porque os CRMVs são entidades de direito público e não associações privadas. Sua finalidade é regulamentar e fiscalizar a profissão, garantindo que as atividades veterinárias sejam realizadas dentro dos padrões éticos e legais estabelecidos.

Resumo: Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são autarquias públicas, não associações privadas, e possuem personalidade jurídica de direito público. Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta.

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Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma associação dos médicos-veterinários autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado público, com autonomia administrativa e financeira.

Gabarito: Errado

Lei nº 5.517/68

 Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.