Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O prazo para interposição de recursos contra a
decisão de indeferimento de acesso às informações é
de 10 dias a contar da sua ciência.
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quanto ao procedimento de acesso à informação,
somente cidadãos representados por advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
poderão solicitar pedido de acesso às informações
junto aos órgãos públicos.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
lei prescreve em quatro anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções previstas para os casos de improbidade
administrativa somente poderão ser executadas após
o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quanto à ética no setor público, julgue o item
O trabalho do empregado público deve ser norteado
apenas pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela
eficácia, dispensando-se a consciência dos princípios
morais.