Questões de Concurso Para agente de fiscalização

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

A respeito desta taxa, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.

1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar:

1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.


2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.


3. Não são isentos de IPTU os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.


4. O IPTU tem como fato gerador a transmissão “Intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito das edificações, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Brusque, é correto afirmar que: