Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito
da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da
saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio
do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação
federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no
campo de atuação
Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa
jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o
mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no
CTM, será a
A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade
degradadora do meio ambiente. Para execução de seus
deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que
visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o
proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente
o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento
previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº
1.616/2004),
a Administração Municipal deverá
O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Ribeirão Preto, recebeu denúncia de moradores sobre danos infringidos ao meio ambiente por um
prestador de serviços de remoção de entulho e encaminhou-a à fiscalização municipal, que deverá
Para dimensionamento de escadas, rampas e acessos
de maneira geral, o Código de Obras do município de
Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) prevê
que a lotação total a ser considerada seja calculada de
acordo com