Questões de Concurso Para técnico de apoio especializado - orçamento

De acordo com o conceito de orçamento-programa, devem-se valorizar o gasto público e o que o governo adquire, em detrimento do que se pretende realizar.

As receitas derivadas são receitas correntes.

Um importante princípio orçamentário estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O orçamento tradicional tinha como função principal a de possibilitar ao parlamento discutir com o órgão de execução as formas de planejamento relacionadas aos programas de governo, visando ao melhor aproveitamento dos recursos, com base nos aspectos relativos a custo/benefício.

A classificação funcional-programática manteve-se nos mesmos parâmetros desde a entrada em vigor da Lei n.o 4.320/1964 até o exercício de 2010.

Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente, pois o seu recebimento, considerado ingresso extraorçamentário, não altera o patrimônio líquido, em face de constituir um ingresso extraorçamentário.

Os créditos adicionais provocam, necessariamente, um aumento do valor global do orçamento aprovado.

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

A LDO deve conter anexo no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Créditos suplementares poderão estar autorizados na LOA aprovada.

A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.

Os valores gastos com serviços prestados por empresas contratadas para a terceirização de mão de obra e que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de capital.

Qualquer nova ação governamental que implique aumento de despesa deve ser considerada irregular e lesiva ao patrimônio público, se não houver a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor.

Para a previsão da receita que fará parte do orçamento federal, devem ser considerados os efeitos das alterações na legislação, da inflação e do crescimento econômico do país.

A abertura de crédito extraordinário é admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observando-se, no caso da União, que a abertura deve ocorrer por meio de medida provisória; nos estados e municípios, por decreto do chefe do Poder Executivo.

No Distrito Federal (DF), o controle para a verificação do cumprimento do limite da despesa total com pessoal deve ser realizado ao final de cada quadrimestre.

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários terão vigência apenas no exercício financeiro em que forem autorizados, em atendimento ao princípio orçamentário da anualidade.

Os créditos extraordinários somente serão abertos para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de guerra civil, guerra externa ou calamidade pública.

A partir da edição da Constituição Federal de 1988, ficou vedada a instituição de fundos de qualquer natureza.

Na lei que instituir o PPA constarão despesas de capital e outras delas decorrentes.