Questões de Concurso Para técnico em gestão de pesca e aquicultura - oceanografia

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) tem como estrutura o Conselho de Governo, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e os órgãos seccionais e locais. 
A qual desses órgãos cabe decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama?

Considere a Lei n.º 6.713/2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aquícola do Estado do Pará, e o art. 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre o meio ambiente, para responder
Uma companhia deseja instalar-se no município de Belém para exercer determinada atividade. Considerando essa situação, assinale a opção correta.