Considere a Lei n.º 6.713/2005, que dispõe sobre a Política ...

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei estadual do Pará nº 6713/2005 dispõem sobre meio ambiente.

Análise das alternativas:

Alternativa A – Incorreta. É possível que se instale se antes houver estudo de impacto ambiental. Art. 225, CRFB/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...)".

Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Alternativa C - Incorreta. Tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas estão, de acordo com a Constituição, sujeitas a sanções penais. Art. 225, § 3º, CRFB/88: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Alternativa D - Incorreta. A Constituição dispõe que a recuperação no caso de exploração de recursos minerais é obrigatória. Art. 225, § 2º, CRFB/88: " Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.