Questões de Concurso Para técnico em eletricidade
Foram encontradas 568 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em cumprimento às determinações do Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, as contratações tratadas no capítulo que dá conta da contratação temporária de excepcional interesse público terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de:
I → Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II → Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado. III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a hipótese de culpa. IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se tal responsabilidade aos limites da herança.
Está(ão) correta(s)