Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração
contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
Os contratos, convênios, avais e outros eventos que registram os atos administrativos de natureza
não orçamentária que poderão afetar o patrimônio no futuro são registrados no sistema