O funcionário público que se apropriar de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responde por crime de :
De acordo com o Decreto n° 1.171/1994 (Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), configura dever do servidor público:
A regra geral nos processos administrativos
(Lei n° 9.784/1999) é a de que os recursos
administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
Autarquias e sociedades de economia mista são
entes autônomos criados para desempenhar tarefas
públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades
vincula-se à técnica denominada: