Questões de Concurso Para nível superior iniciante- licitações e contratos

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda.

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e CNI - Confederação Nacional da Indústria.

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Ministério da Integração Nacional.

Aprovar o estatuto social da entidade, observado o disposto na Lei nº 11.080/2004, e aprovar a política de atuação institucional, em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo, de acordo com o disposto na mesma lei.

Deliberar sobre: o planejamento estratégico da ABDI, os planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação, inclusive o relativo ao contrato de gestão firmado com o Poder Executivo.

Deliberar sobre a proposta do orçamento-programa e o plano de aplicações apresentados pela Diretoria Executiva e aprovar as demonstrações contábeis e a respectiva prestação de contas da Diretoria Executiva.

Deliberar sobre a proposta da Diretoria Executiva referente ao plano de gestão de pessoal e ao plano de cargos, salários e benefícios, assim como sobre o quadro de pessoal e sobre a proposta de manual de licitações e de contratos elaborados pela Diretoria Executiva, e suas posteriores alterações.

Fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o disposto na Lei nº 11.080/2004 e exercer outras competências que o estatuto atribuir, lembrando-se que o Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria absoluta, observado o quórum mínimo de dois terços de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

O Conselho Deliberativo e o Conselho Financeiro.

O Conselho Financeiro e o Conselho Fiscal.

O Conselho Financeiro e a Diretoria-Executiva.

A Diretoria Executiva e o Conselho Econômico.

O Conselho Fiscal e a Diretoria-Executiva.

Recursos transferidos para a ABDI em função de doações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos suplementares, transferências ou repasses.

Recursos provenientes de convênios, acordos, propostas e contratos celebrados com entidades sem fins lucrativos , organismos internacionais e empresas públicas.

Dotações, legados extrapatrimoniais, subvenções estatais e não estatais, bem como outros recursos que lhe forem destinados e os decorrentes de decisão judicial.

Valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Presidente da República e pelo Conselho Deliberativo.

Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na elaboração do contrato de gestão, prevê-se, expressamente, a especificação do programa de trabalho, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da ABDI a autonomia para a contratação e administração de pessoal, sob regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ABDI deverá ser precedido de edital publicado no DOU - Diário Oficial da União, observando-se os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

O contrato de gestão estipulará limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da ABDI e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de remuneração para o pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.